norma nº 671/2022

TALISMA PREFEITURA MUNICI
O trabalho não paral Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001.05
LEI MUNICIPAL Nº 671/2022. De, 01 de novembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO
PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ -—
TO., DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ (MF)
SOB Nº 03.931.454/0001-74 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, DIOGO
BORGES DE ARAÚJO COSTA, nos termos do art. 9º, inc. | e art. 37, inc. XIIl da LOM —
Lei Orgânica Municipal, Oficio nº 16/2022 — CMT, de 16/05/2022, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI;
Raimundo Souza Costa, Quadra 21, lote 12, setor central de Talismã, um terreno público,
sendo o lote 13-A da Qd 21, localizado de frente para Rua Raimundo Souza Costa,
perímetro urbano de Talismã, perfazendo 521,32 m? (quinhentos e vinte e um vírgula
trinta e dois metros quadrados), do loteamento urbano da cidade de Talismã — TO., com as
seguintes medidas e confrontações abaixo especificadas, sendo o mapa e memorial
descritivo do terreno, parte integrante da presente Lei.
» Frente: 14,50 m confrontando com a Rua Raimundo Souza Costa;
+» Lado direito: 36,00 m confrontando com o lote 12;
» Lado esquerdo: 36,00 m confrontando com lote 13;
” Fundos: 14,47 m confrontando com o lote 06.
Parágrafo único. O lote descrito no “caput”, será desmembrado do Lote 1 3,
da Qd 21, conforme memorial descrito e planta assinada pelo serviço de Engenharia do
Município, ficando sob a responsabilidade da donatária, a regularização do
desmembramento, inclusive das alterações no Cartório de Registro de Imóveis sob os
terrenos confrontantes.
Art. 2º O terreno público, objeto da doação, será destinado exclusivamente
para estacionamento e ampliações futuras das dependências do prédio da Câmara
Municipal etc., conforme descrito no Ofício 16/2022 — CMT, de 16/05/2022.
Parágrafo único. A inobservância da destinação a que se refere o caput
ensejará na autorização para a reversão do imóvel doado ao domínio do Município e no
ressarcimento de quaisquer despesas decorrentes.
Art. 3º Fica expressamente proibida à negociação do terreno urbano a
qualquer título, pelo prazo de 10 anos, devendo a donatária iniciar a construção da obra no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de aprovação dos projetos de engenharia pela
Prefeitura e/ou outros órgãos de fiscalização.
Art. 4º A doação de que trata a presente Lei se consolida através da
ública de doação e registro no Cartório de Imóveis, cujas despesas
Orratarrar
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma «gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
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O trabalho não para!
CNPJ.: 01.612.820/0001.05
Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação,
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO .DE
FRANÇA, ESTADO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO, aos 1º (primeiro) dia
do mês de novembro do ano de 2022 (Dois mil e vinte e dois).
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DIOGO BORGES DE ARAÚJO
Pre unicipal
Cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 37 “Caput” da CIF — Princípio da
Publicidade dos Atos Públicos — CERTIFICA-SE que cópias da Lei Municipal nº 671/2022,
de 01/11/2022, versando sobre DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À CAMARA
MUNICIPAL DE TALISMÁ — TO., DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ (MF) SOB Nº
03.931.454/0001-74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foram devidamente publicadas no
mural de avisos da Prefeitura de Talismã, Câmara Municipal e ainda divulgada nos
seguintes sites oficiais do Município a saber:
CERTIDÃO:
www .talisma.to.gov.br — Prefeitura Municipal de Talismã:
www .talisma to.leg.br - Câmara Municipal de Talismã.
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO
PROTOCOLONE QL LL EE
para: VA ll 2020
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma a gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
f http://servicos.receita fazenda. gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjrev...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
03.931.454/0001-74 15/02/2000
Fr DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
| MATRIZ CADASTRAL
| NOME EMPRESARIAL
| | CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO.
| | TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | PORTE
DL remete DEMAIS
l
| [CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| | 84.11-6-00 - Administração pública em geral
| [ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| | Não informada Ê
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
106-6 - Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
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| | LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
| | RRAIMUNDO SOUZA COSTA | SN QUADRA21 LOTE 12
|
| CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
77.483-000 CENTRO TALISMA To
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
| TALISMA.TO.LEGOHOTMAIL.COM (63) 3385-1160
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
| MUNICÍPIO DE TALISMA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 15/02/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/08/2022 às 08:03:16 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Vafi 04/08/2022 08:0
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RUA RAIMUNDO S. COSTA
VE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS
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SETOR CENTRO TALISMÃ-TO
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
ITALISMÃ
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Av. Rio Formoso [| 3840 |
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Lote 04
Lote 13-A e Lote 05
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Lote 12 ; Lote 06
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Lote 08 Lote 09-A
Lote 09
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