norma nº 1/2022

ESTADO DO TOCANTINS
» ja MUNICÍPIO DE TALISMA -
s TAS CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA
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SGEESTSS > CNP) 03.931.454/0001-74
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022. De 15 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a aprovação das Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Talismã - TO, referentes aos exercícios de
2017 e 2018, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário aprovou e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam por este Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã Estado do Tocantins,
prestadas pelo senhor, Diogo Borges de Araújo Costa, Prefeito Municipal,
alusivas aos seguintes exercícios e processos:
| - contas consolidadas referentes ao exercício 2017, constantes no
processo nº 4301/2018, e parecer prévio nº 104/2021 - Segunda Câmara TCEITO;
Il - contas consolidadas referentes ao exercício 2018, constantes no
processo nº 5350/2019, e parecer prévio nº 74/2022 - Segunda Câmara, TCE/TO.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias do presente Decreto Legislativo ao
Tribunal de Contas do Estado, à Prefeitura Municipal de Talismã e interessados
para cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Talismã,
Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.
I | |
SEVERINO BARREIRA DOS REIS
Vereador-Presidente
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
o:
CERTIDÃO:
CERTIFICA-SE para os devidos fins, que O Decreto Legislativo nº
01/2022, de 15/12/2022, que dispõe sobre a aprovação das Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã - TO, referentes aos
exercícios de 2017 e 2018, e dá outras providências, foi afixado no mural de
avisos da Câmara Municipal, e ainda divulgado no site oficial do Poder Legislativo
www talisma.to.leg.br na presente data.
Talismã, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.
ES
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US
Paulo Antonio da Silva
Tec. Administrativo
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 42 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160