norma nº 666/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 666/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
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ASSINATÉRA
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ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PARCIAL DOS
PROGRAMAS/AÇÕES PREVISTAS INICIALMENTE LDO
2023, LEI MUNICIPAL Nº 664/2022, DE 24 DE JUNHO DE
2.022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A revisão do LDO para o exercício é instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas com proposito de viabilizar a implementação e
a gestão das políticas públicas, orientar e definir prioridades a serem executadas no exercício.
Art. 2º Considerando a necessidade de correção/ revisões das ações previstas para o
exercício/2023, constante inicialmente na LDO-2023.
Art. 3º Fica Corrigido e atualizados os programas/ações previstos inicialmente para
Orçamento-2023, atualizando a Previsão Orçamentária inicial do exercício/2023, valor R$
19.858.632,82, ficando o valor atualizado R$ 25.854.345,41, conforme segue abaixo os
detalhamentos.
0001-CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA
0001-CÂMARA MUNICIPAL
Reforma e Ampliação Prédio da Câmara municipal
01.031.0001.1070 Reaparelhamento da Camara Municipal
01.031.0001.2001
Manutenção de Atividades Administrativa da Câmara Municipal
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
0002-GABINETE DO PREFEITO
Orçado LOA 2023
Reaparelhamento do Gabinete
Divulgação e Festividades Municipais
Manutenção de Atividade Administrativa do Gabinete
Contribuições a Entidades
92.700,00
Contribuição ao PASEP
123.600,00
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
a 0003-ADMINISTRACAO GERAL
Sentaças Judiciais (Precatorios)
Serviços Jurídicos - Manutenção
Reaparelhamento Admistraçao
Controle Interno
Administração - Manutenção
Manutenção do Conselho Tutelar
Recursos Humanos, Controle do Patrimonio e Almoxarifado
Sestão Consorcia Regional - Consorcio Publico Intermunicipal
do Sul
Segurança Pública
RESERVA DE CONTIGENCIA
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
0004-SECRETARIA DE RELACOES DO GOVERNO MUNICIPAL
Sec. de Relação do Governo Municipal
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
0005-FINANCAS GERAL
Moderniz.Planej. Fin. Orçam.e Contabilidade
Planejamento, Orçamento e Contabilidade
ed z É Finanças - Manutenção
Pagam. de Encargos e Parcelamentos - INSS
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
0006-SECRETARIA DE COORDENACAO MUNICIPAL
N003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
J07-SECRETARIA
DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL
Sec. de Controle Urbano Municipal
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
0009-ESPORTE E LAZER
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27.812.0017.2026 Manutenção do Esporte e Lazer 230.800,00
27.813.0017.2027 Temporada da Praia do Rio Sta.Tereza
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
0013-Transporte, Obras e Servicos Urbanos
15.451.0015.1017 Pavimentação Asfaltica em Vias Urbanas
Construção/Reforma e Ampl. de Prédios Públicos e Portal de
15.451.0015.1018 Entrada da Cidade
15.451.0015,1021 Meios-fios e Sarjetas - Vias Públicas
15.451.0015.2032 Transporte, Obras, Agricultura e Serviços Urbanos
15.452.0015.2036 Cemitério - Manutenção
17.512.0031.2038 Saneamento Basico
25.752.0015.2034 Iluminação Pública
26.782.0015.1027 Máquinas, Veículos e Equipamentos - Transporte
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
0014-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
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Poços Artesianos e Cacimbas - Construção
20.606.0006.2015 Apoio ao Pequeno Produtor Rural
Manutençao Secretaria de Agricultura
0003-PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
0021-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Limpeza Pública - Manutenção
Pontes, Bueiros e M.Burro - Construção e Reforma
Conserv.de Estradas
Sec. Mun.de Meio Ambiente
0004-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0011-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Especificação
10.122.0009.1033 Unidade de Saúde / Const.Reforma ou Ampliação
10.122.0009.2044 Fundo Municipal de Saúde
2.041.344,64
Apoio ao combate/controle de pandemia - Enfrentamento da
10.122.0009.2093 Emergência COVIDI9 53.560,00
10.243.0907.2101 Atenção à Saúde da Gestante 55.000,00
75.000,00
77.250,00
10.243.0907.2102 Atenção Integral à Saúde da Criança de O a 6 Anos
10.301.0009.1032 Veículos p/Fundo Mun. de Saúde
10.301.0009.2087 Estruturação e Manutençao do Conselho M. Saude
Unidade Penitenciaria Feminina 77.250,00
10.302.0009.1034 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
0004-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0012-RECURSOS FEDERAL/ ESTADUAL - SUS
| Orçado LOA 2023
Atualizado
10.301.0009.1072 Investimento - Atenção Basica
10.301.0009.2094 Custeio - Atençao Basica
10.302.0009.2095 eee - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial é
Custeio - Assistência farmacêutica
10.304.0009.2097 Custeio - Vigilancia em Saude
0005-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0036-FUNDO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - FOCA
08.243.0008.2085
08.243.0008.2100
Fundo Direito da Criança e do Adolescente
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
08.243.0907.2105 Assistência Social à Primeira Infância
21.630,00
15.450,00
35.000,00 35.000,00)
0005-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0313-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2053 IGD - SUAS
08.244.0008.2055 Fundo Municipal de assistência Social
0006-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0015-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
12.361.0007.1009 Aquisicao de Materiais Permanente
12.361.0007.1069 Aquisição de Veiculo
12.361.0007.2019 Ensino Fundamental - Manutenção
12.361.0007.2020 Transportes Escolar - Manutenção
12.361.0025.2021 FUNDEB - 70%
12.361.0025.2022 FUNDEB - 30%
12.364.0007.2024 Apoio ao Aluno Universitário
12.365.0007.1011 Escolas Ampliação, Reforma e/ou Construção
12.365.0907.2103 Educação Infantil Atendimento em Creches
12.365.0907.2104 Educação Infantil Atendimento em Pré-Escolas
13.392,0007.2014 Apoio e Promoção a Cultura
13.392.0007.2030 Manutenção da Biblioteca Publica
7 TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabalho não paral > la Poda, A
Ra Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA, Estado
do Tocantins, gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2022 (dois mil e vinte
e dois).
DIOGO BORGES DE
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO:
Em consonância com o art. 37 “caput” da C/F — Princípio da publicidade dos atos públicos — CERTIFICA-SE que
cópias da Lei Municipal nº 666/2022, de 12/09/2022, foram afixadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara
Municipal e ainda divulgada no seguinte site oficial do Município www-.talisma.to.gov.br Prefeitura de Talismã,
na presente data.
SILVANO FAGUNDE DA SILVA
Assessór Fépe f Í de Gabinete do Prefeito e Assuntos Parlamentares
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