norma nº 1/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Talismã — TO, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS,
aprovou e eu, nos termos do art. 50 inc. IV da Lei Orgânica do Município c/c o art. 39, inc. IV
do Regimento Interno sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2023 o reajuste de 5,79%
(cinco vírgula setenta e nove por cento) nos subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Talismã —
TO.
8 1º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base dos
servidores públicos desta Câmara Municipal, excetuando-se aqueles cuja a base salarial
corresponde a um salário mínimo, em razão do mesmo ser fixado pelo Governo Federal.
$ 2º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral Anual,
fixada o art. 37, X clc o art. 39, $ 4º da Constituição da República, c/a Resolução nº. 429, de
07/08/2019 do TCE/TO — Pleno — Processo nº. 4286/2019.
8 3º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores
e dos servidores públicos deste Poder Legislativo, ficou estabelecida para o mês de janeiro
de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos ternos da Resolução desta Casa Legislativa nº.
02/2020, que os fixaram.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Fica alterado o anexo | da Resolução nº 01/2022, de 16 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2023, conforme o art. 1º da Resolução desta Casa Legislativa nº.
02/2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 15
(quinze) dias do mêsyde fevereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SEBASTI FEITOSA
Vereador Presidente
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www .talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
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ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE EISALÁRIO BASE
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CARGA É SAL; BASE
E HORÁRIA ANTERIOR Re
7 Ea na Ê SEMANAL R$) Ei E
*Assessor da Presidência 40h. 1.212,00 90, DO 1.302,00
REST E GR ed /
*Auxiliar de Serviços Gerais 40 h. 1.212,00 90,00 14.302,00
+ |
*Motorista 40h. 1.212,00 [ 90,00 1.302,00
A mn
Técnico Administrativo 1 40h. 2.114,55 122,43 2.236,98
**Contador | 20 h. 2.814,53 162,96 2.977,49
Vereador —— 3.111,17 180,13 3.291,30
ai
**Cargo vago.
SS
SEBA
aos 15 (quinze) dias do mês de fev
Sala das sessões da Câmara Mu
O FEITOSA
Vereador Presidente
* Medida Provisória nº 1143/2022, de 12 de dezembro de 2022.
nicipal de Talismã, Estado do Tocantins,
ereiro de 2023 (dois mil e vinte e três).
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
CERTIDÃO:
CERTIFICA-SE para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Resolução nº
01/2023, de 15/02/2023, que dispõe “sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de
Talismã - TO, e adota outras providências”, foi afixado no mural de avisos da Câmara
Municipal, e ainda divulgado no site oficial do Poder Legislativo www talisma.to.leg.br na
presente data.
Talismã, Estado ins, aos 15 dias do mês de fevereiro de 20283.
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CÉP:77.483-000 / Talismã - TO
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