norma nº 1/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023. De 13 de março de 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para O
prefeito municipal ausentar-se do cargo por
prazo que especifica.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário aprovou e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com O
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica por este Decreto Legislativo, concedida nos termos do
art. 38, inc. V, alínea “a”, da Lei Orgânica do Municipio, autorização ao Chefe
do Poder Executivo municipal para ausentar-se do cargo pelo prazo de 15 dias,
contados a partir do dia 13 de março do corrente ano.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e
três). 4
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalismatoleg.br Fone: (63) 3385-1160
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
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CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
CERTIDÃO:
CERTIFICA-SE para os devidos fins e a quem possa interessar, que o Decreto
Legislativo nº 01/2023, de 13 de março, que “dispõe sobre autorização
legislativa para o prefeito municipal ausentar-se do cargo por prazo que
especifica ”, foi afixado no mural de avisos da Câmara Municipal, e ainda divulgado
no site oficial do Poder Legislativo www.talisma.to.leg.br na presente data.
Talismã, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de março de 2023.
Paulo Ahtonio ida Silva
Tec. Ad strativo
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