norma nº 686/2023

O trabalho não paral
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 686/2023. Talisma, 20 de junho de 2023.
“DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E SERVIDORES DE PROVIMENTO COMISSIONADO, DE
Ê TALISMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr.
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, consoante ao que dispõe o art. 37, inc. X da
C/F, Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05/05/2022, art. 64, inc. Il e art. 88, inc.
HI da LOM - Lei Orgânica Municipal, Art. 11 da Lei Municipal nº 532/2014, de
18/06/2014, art. 1º, inc. III da Lei Municipal 631/2020, de 19/05/2020 e Medida
Provisória nº 1172/2023, de 01/05/2023, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a conceder revisão
na remuneração dos servidores públicos municipais e servidores de provimento
comissionado, mediante aplicação do índice de 1,4%
(Um vírgula quatro por cento), a incidir sobre o salário base dos mesmos.
8 1º Aplica-se o mesmo percentual de revisão, à remuneração dos cargos
de provimento em comissão constantes na Lei Municipal nº 531/2014, de 18/06/2014,
excetuando-se, os cargos constantes no inciso 1 e II da Lei Municipal nº 631/2020, de
19/05/2020.
8 2º Aplica-se também o mesmo percentual, aos cargos dos Profissionais
da Educação (Professores “PI”, “PII”, “PII” e professores substitutos), constantes na
Lei Municipal nº 665/2022, de 25/08/2022.
8 3º Ficam alterados os anexos I da Lei Municipal nº 531/2014, de
18/06/2014 e 532/2014, de 18/06/2014.
Art. 2º A partir do mês de maio de 2023, o menor salário base dos
servidores públicos municipais, será de R$ 1.320,00 (Hum mil , trezentos e vinte reais).
8 1º O Piso Salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, será no valor de 2.640,00 (Dois mil, seiscentos e
quarenta reais), de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio.
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante
expedição de Decreto, conceder recomposição de diferença dos vencimentos básicos
dos servidores públicos municipais que se tornar inferior ao valor do salário mínimo
vigente no País, na forma de complementação salarial, a título de diferença entre a
remuneração do servidor e o valor arbitrado pelo Governo Federal que ocorre em
i ada ano.
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma (gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
TALISMA PREFEITURA MUNICI
O trabalho não para!
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Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/05/2023.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE
FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 20 (vinte) dias do mês de
junho do ano de 2023 (Doi e vinte e três).
DIOGO B ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
Consoante ao que dispõe o art. 37 “Caput” da C/F - Princípio da Publicidade dos Atos
Públicos - CERTIFICA-SE que cópias da Lei Municipal nº 686/2023, de 20/06/2023,
que versa sobre: “DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DE PROVIMENTO COMISSIONADO,
DE TALISMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foram devidamente publicadas no
mural de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, bem como divulgada ainda nos
sites oficiais do Município, sendo:
www .talisma.to.gov.br Prefeitura de Talismã;
www talismã.to.leg.br Câmara Municipal. o vi g ae ; 2 L e ZÉ
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Talismã - TO,, 20 de junho de 2023. | |
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