norma nº 2/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023. De 10 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a aprovação das Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Talismã - TO, referentes ao exercício de
2019, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário aprova e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam por este Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã Estado do Tocantins,
prestadas pelo senhor, Diogo Borges de Araújo Costa, Prefeito Municipal,
alusivas ao exercício de 2019.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias do presente Decreto Legislativo ao
Tribunal de Contas do Estado, à Prefeitura Municipal de Talismã e interessados
para cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
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E. /
AS HBPREITOSA
SBSA
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
CERTIDÃO:
CERTIFICA-SE para os devidos fins e a quem possa interessar, que o Decreto
Legislativo nº 02/2023, de 10 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aprovação
das Contas Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã - TO,
referentes ao exercício de 2019, e dá outras providências, foi afixado no
mural de avisos da Câmara Municipal, e ainda divulgado no site oficial do Poder
Legislativo www talisma.to.leg.br na presente data.
ins, aos 10 dias do mês de agosto de 2023.
Talismã, Estado as
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