norma nº 695/2023

6E3/TALISMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
“GESTÃO:
O trabalho não para! i
RARE suiça Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO
DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr.
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, infra-assinado, com fulcro na Lei Federal nº
8.666/93. de 21/06/1993 e demais alterações posteriores, inc. I do art. 9º da LOM - Lei
Orgânica do Município faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Federal 8.666/93, de 21/06/1993 e demais
alterações posteriores. fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação
de veículos e demais bens inservíveis à administração mediante a realização de leilão.
$ 1º Os veículos e demais bens mencionados no caput possuem as seguintes
características e serão alienados no estado em que se encontram:
1 - Veículos:
1- Um automóvel marca CHEVROLET CRUZE LT NB ANO/MODELO
2013/2014 COR BRANCA PLACA OLN2101 CHASSI 9BGPB69M0EB 143996 :
2- Um automóvel marca VW/NOVO GOL TL MBV ANO/MODELO 2016/2017
COR BRANCA PLACA QKE-5583 CHASSI 9BWAB45U9HP003702 :
3- Um automóvel marca RENAULT/SANDERO AUTH 10 ANO/MODELO
2016/2017 COR BRANCA PLACA QKG-5741 CHASSI 93Y52RF84HJ664605;
4- Um automóvel marca MMC/L200 4X4 GL CAMIONETE GAB. DUP
ANO/MODELO 2004/2004 COR BRANCA PLACA MVW - 8483 CHASSI
93XINK3404C434713:
5- Um automóvel marca /VW AMAROK CD 4X4 S ANO/MODELO 2018/2018
COR PRETA PLACA QKK-1318 CHASSI WVIDD42HXJA051572:
6- Um automóvel marca FIAT/FIORINO FLEX/FURGAO ANO/MODELO
2009/2010 COR BRANCA PLACA MWV- 9544 CHASSI 9BD255049A8872725 :
7- Um automóvel marca FIAT/DOBLO RONTAN AMB2 ANO/MODELO
2010/2010 COR BRANCA PLACA MXE-7312 CHASSI 9BD22315542018107;
8- Um automóvel marca FORD/COURIER/AMBULANCIA — ANO/MODELO
2002/2003 COR BRANCA PLACA MVU7199 CHASSI 9BFNS7PPA3B94 133:
óvel marca FIAT/UNO MILLE WAY ECON ANO/MODELO
"-5685 CHASSI 9BD15844AC6587206;
v. Rio Formoso - S/Nº - Centro
one: (63 3385-1120 / 3385-1144 Era MRE
77, as - Talismã-TO
(ES/TALISMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabalho não paral Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
10- Um automóvel marca ONIBUS IVECO/CITYCLASS COR AMARELA
ANO/MODELO 2012/2013 PLACA MXE1535 CHASSI 93ZL68C01D8441704;
1-Um automóvel marca VW/INDUSCAR FOZ COR AMARELA
ANO/MODELO 2009/2009 PLACA MWZ-2739 chassi 9BWR882W | 9R941312:
1 ss Ea pis a i NET e 8
12- Um Trator New Holland LTECR201701 Modelo TL75 | CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO |
Era
PROFOCOLO Nº atÍd |
vara: OS sl 12035 |
14- Uma Retroescavadeira Modelo 3CPONTENCIA 85 HP 4X4 |
13- Um Trator New Holland T75CR405784 Modelo TT4030
8 2º Para os efeitos desta lei. considera-se inservíveis à administração,
bens e veículos irrecuperáveis ou cujo uso € manutenção cause oneroso dispêndio ao erário
ou quando a recuperação seja superior ao valor de mercado de usados. tudo identificado
através de avaliação do Poder Público Municipal realizada por Comissão designada para
este fim.
Art. 2º Os valores arrecadados com a venda dos bens alienados por força
desta lei, serão aplicados com a finalidade de, dentre outras:
| - Projetar e executar obras;
IL- implantar, instalar e adquirir serviços, bens e materiais:
Parágrafo único. O Município deverá criar conta bancária para recebimento
dos valores advindos das alienações.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, ao 1º (primeiro) dia do mês de
dezembro (12) do ano de 2023 (dois mil e vin és).
a E
; E ARAUJO COSTA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
Consoante ao que dispõe o art. 37 “Caput” da C/F — Princípio da Publicidade dos Atos Públicos-
CERTIEICA-SE que cópias da presente Lei Municipal, foram afixadas no mural de avisos da
Prefeitura, em diversos lugares da cidade para conhecimento público bem como divulgada nos
seguintes sites oficiais do Município a saber: www.talisma.to.gov.br — Prefeitura Municipal e
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO