norma nº 1/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Talismã — TO, e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ, ESTADO DO TOCANTINS,
aprova e eu, nos termos do art. 50 inc. IV da Lei Orgânica do Município c/c o art. 39, inc. IV
do Regimento Interno sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2024 o reajuste de 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois por cento) nos subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Talismã —
TO.
8 1º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base dos
servidores públicos desta Câmara Municipal, excetuando-se aqueles cuja a base salarial
corresponde a um salário mínimo, em razão do mesmo ser fixado pelo Governo Federal.
$ 2º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral Anual,
fixada o art. 37, X clc o art. 39, 8 4º da Constituição da República, c/a Resolução nº. 429, de
07/08/2019 do TCEITO - Pleno — Processo nº. 4286/2019.
8 3º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores
e dos servidores públicos deste Poder Legislativo, ficou estabelecida para o mês de janeiro
de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos temos da Resolução desta Casa Legislativa nº.
02/2020, que os fixaram.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Fica alterado o anexo | da Resolução nº 01/2023, de 15 de fevereiro de 2028.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024, conforme o art. 1º da Resolução desta Casa Legislativa no
02/2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 16
(dezesseis) dias do mês de fevereiro d is-mil e vinte e quatro).
Ee Araújo de Menezes
ra RA
— 1º Secretário
ss Gomes da Silva
22 Secretária Tesoureiro
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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CNP) 03.931.454/0001-74
ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
CARGO CARGA SAL. BASE
HORÁRIA ANTERIOR
SEMANAL | R$, Van tn
*Assessor da Presidência 40h. 1.320,00 92,00 1.412,00
*Auxiliar de Serviços Gerais | 40 h. 1.320,00 92,00 1.412,00
*Motorista 40 h. 1.320,00 92,00 1.412,00
Técnico Administrativo 40 h. 2.236,98 103,34 2.340,32
**Contador 20 h. 2.977,49 137,36 3.114,85
Vereador Ay cmd 3.291,30 152,05 3.443,35
* DECRETO nº 11864/2023, de 27 de dezembro de 2028.
**Cargo vago.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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CERTIDÃO
CERTIFICA-SE para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Resolução nº
01/2024, de 16/02/2024, que dispõe sobre: “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Talismã — TO, e adota outras providências”, foi afixada no
mural de avisos da Câmara Municipal, e ainda divulgado no site oficial do Poder
Legislativo www.talisma.to.leg.br na presente data.
Talismã, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2024.
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160