norma nº 703/2024

€/ TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trataiho não pari o certo Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001.05
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LEI MUNICIPAL Nº 703/2024. Talismã - TO., 21 de fevereiro de 2024.
"AUTORIZA (o) MUNICÍPIO DE
ERP epoca TALISMÃ/TO, A INTEGRAR O
| EMPASA = CONSORCIO PARA o
PROTOCOLO Nº Q14ÃO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E
CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CODER-TO, ADERINDO AO SEU
CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO
SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr.
f E m
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição da República e pelo art. 64 e incisos c/c art.
88, inc. III, da LOM - Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Município de TALISMÃ - TO, a consorciar-se ao
CONSÓRCIO PARA O DE ENVOLVIMENTO REGIONAL DO TOCANTINS
DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO TOCANTINS - € DER-TO,
com a finalidade estabelecer relações de cooperação federativa entre
Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse
comum, propiciando a gestão associada de serviços públicos, visando à
melhoria da infraestrutura, da qualidade de vida da população e o
desenvolvimento econômico e social dos municípios consorciados, mediante
a implementação de políticas públicas de interesse comum.
Art. 2º Fica autorizado o Município de TALISMÃ - TO, a ratificação
do protocolo de intenções do CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO TOCANTINS DAS REGIÕES SUL E CENTRO OESTE DO
TOCANTINS - CODER-TO, configurando parte integrante.
Art. 3º O Município de TALISMÃ/TO, promoverá, anualmente, a
assinatura de contrato de rateio das despesas do consórcio, obedecidas as
normas estatutárias.
“810 Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo poderá
promover alterações necessárias na lei orçamentária em vigência, incluindo
rubricas orçamentárias próprias para atender o disposto no caput do art. 30.
82º O contrato de rateip será formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o
ortam. e
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma(ogmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 = Talismáã-TO
(ES/TÁLISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
GESTÃO 2021.2024 —
O trabalho não paral Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001.05
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Art. 4º O período de vigência da adesão do Município de
TALISMÃ - TO, ao CODER-TO será por tempo indeterminado, ressalvadas
as disposições estatutárias da entidade.
Art. 5º A partir da ratificação do protocolo de intenções, conforme
previsto no art. 2º, da presente Lei, passará o CODER-TO a compor a
Administração Indireta do Município de TALISMÃ - TO,
Art. 6º A presente autorização de adesão somente será revogada
mediante prévia e específica autorização legislativa.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 02/01/2024.
é Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a
Lei Municipal nº 693/2023, de 26/10/2023.
ALÁ NICIPAL D LISMÃ DR. NIEL FALCÃO DE
FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de fe i 2024 (dois mil e vinte e quatro).
DIOGO BORGE.
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
Consoante ao que dispõe o art. 37 “Caput” da C/F - Princípio da Publicidade
dos Atos Públicos - CERTIFICA-SE que cópias da presente Lei foram
afixadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal, divulgada em
ig vários locais públicos da cidade para conhecimento da população e ainda
divulgada também nos sites oficiais do Município de Talismã, a saber. São
eles:
www .talisma.to.gov.br - Prefeitura de Talismã;
www .talisma.to.leg.br - Câmara Municipal.
Talismã - TO., 21 de févVereiro de 2024.
SILVANO men Mm)
Assessor Especial de Prefeito e Assuntos Parlamentares
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO