norma nº 716/2024

-WESTALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trataiho não para Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
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fps tar)
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 716/2024. DE, 21 DE NOVEMBRO
DE 2024.
o O çã “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
CMN MUNICIPAL DE VALIA PO | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| US PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
| protocouo we dd 200 À EMPRESA ENERGISA TOCANTINS
nO à 2021 DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SIA,
DATA: ain Na CNPJ (MF) SOB Nº 25.086.034/0001-71,
E PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE
cc ASSAÇÕAS | SUBESTAÇÃO TALISMÃ EM 138kV DÁ
e (O OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ ESTADO DO
TOCANTINS, DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, nos termos do art. 9º, inc.
le art. 37, inc, VIII, da LOM — Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 265/2001,
de 06/12/2001 alterada pela Lei Complementar nº 707/2024, de 05/04/2024. faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica por esta lei, autorizado ao chefe do Poder Executivo
Municipal, a doar uma área de terras, à ENERGISA TOCANTINS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº
25.086.034/0001-71, com sede na 104-NORTE, CONJUNTO 04, LOTE 12-A -
CEP 77.006-32 - CENTRO — PALMAS -— TO, sendo a referida área perfazendo
7.000 m? (sete mil metros quadrados), com as dimensões 70x100 metros, cujas
coordenadas geográficas em conformidade com o mapa anexo, parte integrante
da presente Lei Municipal. Adiante, coordenadas geográficas constantes do
referido mapa:
“ Área de terras para construção da subestação Talismã 138kV Talismã (figura
1. Área SE Talismã.)
Descrição: Área com 70 metros de frente, paralela a BR-153 e 100 metros de
fundo, perpendicular a BR-153, conforme coordenadas abaixo:
Coordenada Ponto 1 — 12º47'17.94"S — 49º 5'29.50"0
Coordenada Ponto 2 — 12º47'18.65"S — 49º5'26.13"0
Coordenada Ponto 3 — 12º47'20.87"S - 49º5'26.57"0
Coordenada Ponto 4 - 12º47'20.18"S - 49º5'29.88"0
Art. 2º A área de terras descrita no “Caput”, objeto da doação será
destinada exclusivamente para FINS DE CONSTRUÇÃO DA SUBESTAÇÃO
TALISMA 138kV, conforme descrita também na Carta de Solicitação nº 03/2024,
de 08/11/2024 da empresa descrita no presente, sendo também parte integrante
da presente Lei Municipal.
arágrafo Único. A inobservância da destinação a que se refere o
r izaçã reversão do imóvel doado ao domínio do
to e no ressarcimento de quaisqu Eid
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalismae gmail.com
Fone: 63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
E)
ESSES
€/TALISMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabalho não paral” alácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001.05
Art. 3º A donataria se compromete a edificar e fazer funcionar a
Subestação Talismã 138kV, com as instalações condizentes as exigências
legais do ramo.
Art. 4º Fica expressamente proibida a negociação da área de terras
a qualquer titulo, pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo a donataria iniciar a
construção da obra no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
desta Lei.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do disposto no caput,
bem como das demais normas previstas na Lei Municipal Nº 265/2001, de
06/12/2001 e Lei Municipal nº 707/2024, de 05/04/2024, a donataria se obriga a
restituir a área de terras urbana ao município, sem direito a qualquer indenização
ou retenção por benfeitorias realizadas.
Art. 5º A doação de que trata a presente Lei se consolida através da
lavratura de escritura pública de doação e registro no Cartório de imóveis, cujas
despesas serão de responsabilidade da donataria.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE
FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um) dias do
mês de novembro (11) do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
: Ea
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
“Consoante ao que dispõe o art. 37 “Caput” da C/F — Princípio da Publicidade dos
Atos Públicos - CERTIFICA-SE que cópias da presente Lei foram afixadas no
mural de avisos da Prefeitura e ainda divulgada nos sites oficiais do Município
para conhecimento na presente data. São os seguintes sites oficiais do Município
www.talisma.to.gov.br Prefeitura Municipal e www.talisma.to. leg Câmara
Municipal de Talismã”.
Talismã — TO., 21 de novembro de 2024.
)
SILVA IN DA SILVA
Assessor E$p fal de Gabinete do Prefeito e Assuntos Parlamentares
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
b)
Carta Nº 03/2024
Locai 8 de novembro de 2624
Excelentíssimo Srº. Prefeito
Diogo Borges De Araújo Costa
Av. Rio Tocantins, Talismã - TO, CEP: 77483-000
Assunto: Disponibitização de Terreno para Construção da Subestação Talismã
Prezado, i
“À ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Inserita no CNPJ sob nº
25.086.034/0001-71, com sede na 104-NORTE, CONJUNTO 04, LOTE 12-A - 77.006-032
= CENTRO - PALMAS -'TO, neste ato, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria,
expor e solicitar o quanto segue.
Conforme: estudos de: planejamento elétrico, constatou-se a necessidade da
construção da subestação Tatismã em 138kV. A Subestação porporcionará: ainda mais
confiabilidade ao fornecimento de energia para-área urbana e rural do municipio de
Talismã e será também, ponto de fronteira entre os sistemas da Energisa Tocantins e
Equatorial:Goiás.
Diante disso, a Energisa Tocantins reforça: compromisso em atender seus. clientes
de forma contínua e conforme, acompanhado e possibilitando o crescimento do Estado
e viabilizando investimento para ampliar o sistema de distribuição de alta tensão.
Dessa forma, solicitames'o habitual apoio do Poder Público Municipat para contribuir
coma construção da subestação Talismã com a doação. da área para implantação dessa
importante obra. A área necessária deve conter: 7.000 m? com as dimensões 70x100
metros, as-coordenadas geográficas da área estão em anexo.
Atenciosamente,
Alankardek Ferreira Moreira Alberto Alves Cunha
Diretor de Relações Institucionais Diretor Técnico Comercial
tSISÁ TOCANTINS
Av LO 04 - Conjunto 04 - Lote 12:
é
F O | CEP 77006-032
25.086.034/0001-71 290219986
(63) 3219-5000 | www.energisa.com.br
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UIGADA NA SUA ER
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UGADA NA SUA ENERGIA
Figura 1. Área SE Talismã.
Área com 70 metros de frente, paralela a BR 153 e 100 metros de fundo, perpendicular a BR 153
conforme coordenadas abaixo.
Coordenada Ponto 1 — 12º47'17.94"S - 49º 5'29.50"0
Coordenada Ponto 2 -12º47'18,65"S - 49º 5'26.13"0
Coordenada Ponto 3 = 12º47'20.87"S - 49º 5'26,57"0
Coordenada Ponto 4 — 12º47'20.18"s - 49º 5'29.88"0