norma nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
S E MUNICÍPIO DE TALISMÃ
Bos CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
q Pa
eim CNPJ 03.931.454/0001-74
RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ -
TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
APROVOU e eu, nos termos do art. 50, IV da Lei Orgânica do Município c/c o art.
39, IV do Regimento Interno PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedida a revisão anual de salários aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, mediante aplicação
do índice de 7,50%. (sete vírgula cinquenta por cento), a incidir sobre o salário base,
conforme Anexo | (Demonstrativo de Salário Base) que integra a esta Resolução.
Parágrafo único - A revisão salarial de que trata o caput deste artigo
não se aplica aos cargos, cujo salário base corresponde ao salário mínimo vigente
no país, com valor de 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) conforme Decreto
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.342, de 30.12.2024.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de
janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos
13 (treze) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www-talisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
re
ESA
ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
CARGO
*Assessor da Presidência
*Auxiliar de Serviços Gerais
*Motorista É ; 106,00
Técnico Administrativo : ; 175,52
**Contador ' 3.114,85 233,61 3.348,46
**Vereador 3.443,35 1.056,65 4.500,00
“Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.342, de 30/12/2024.
**Cargo vago.
*** Resolução nº 02/2024 de 29/08/2024
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 13 (treze) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www.talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins legais e a quem possa interessar que
a RESOLUÇÃO Nº 01-2025, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre:
REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TALISMÁ -TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi publicada
no mural e no site oficial da instituição www.talisma.to.leg.com.br, para
conhecimento público na presente data.
Por ser verdade firmo a presente certidão.
Talismã - TO, 13 de janeiro de 2025.
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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