norma nº 725/2025

suis PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
alisn 1a Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ: 01.612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 725/2025. De, 11/03/2025.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2021,
DE 01/07/2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO
URBANO À EMPRESA CAETANO & PENHA LTDA ME - NOME DE
FANTASIA FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins, Sr. FLÁVIO
MOURA DE FRANÇA, com fulcro no inciso | do art. 9º da LOM — Lei Orgânica Municipal, Lei
Municipal nº 265/2001, de 06/12/2001 e Lei Municipal Complementar nº 707/2024, de
05/04/2024, Carta de Renúncia do terreno oriundo da empresa, a mesma datada 24/10/2024,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica pela presente Lei, revogada em sua totalidade, A LEI MUNICIPAL
Nº 647/2021, DE 01/07/2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO
URBANO À EMPRESA CAETANO & PENHA LTDA ME - nome de fantasia FUNERÁRIA
SANTO ANTÔNIO, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 02.722.408/0001-00, com endereço na
cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, à Av. Pará, número 01775, Lote 15 da quadra 17, setor
central, representada por seus sócios administradores, empresários Amauri Caetano Alves
Junior, portador do CPF nº 028.973.761-39 e CI RG nº 995.499 SSPI/TO 2º via residente e
domiciliado em Gurupi na Av. Pará nº 1772 (fundos) e Jedher Caetano da Penha Alves,
portador do CPF nº 016.939.901-05 e CI RG nº 1.437.656 SSPITO, residente e domiciliado na
Av. Pará, nº 1772, setor central em Gurupi, sendo o referido lote de terreno urbano nº 06, da
Quadra 14, localizado no perímetro urbano de Talismã, perfazendo 563,973 m? (quinhentos e
sessenta e três metros e novecentos e setenta e três décimos quadrados)
Parágrafo único. A Lei Municipal de que trata o caput que consiste na doação
de lote de terreno urbano à EMPRESA CAETANO & PENHA LTDA ME - nome de fantasia
FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO, tinha como objetivo final, construir e fazer funcionar uma
capela velatória e, posteriormente uma clínica especializada em preparação de féretro, isso
não acontecendo, conforme justificativas apresentadas na carta de Renúncia do lote urbano
oriundo da empresa, a mesma datada 24/10/2024. (Carta de Renúncia, parte integrante da
presente Lei).
Art. 2º Com a revogação prevista no art. 1º da presente Lei, fica o lote de
terreno urbano objeto de doação, nos termos das Leis vigentes e descritas, reintegrado ao
patrimônio público bem como as benfeitorias existentes passando assim a pertencer ao
Município.
Ar. 3º Fica de igual forma autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a
quaisquer procedimentos legais cabíveis, havendo necessidade, para fazer prevalecer o
disposto no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º Revogadas as demais disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na presente data.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA
Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 11 (onze) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e vinte e cinco (2025). pj E 4
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Anexo, certidão de publicação da LMC nº 725/2025, de 11/03/2025. ASSINANUR/
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
| O Profoituro de ms
Es ] Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ: 01.612.820/0001-05
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LMC Nº 725/2025, DE 11/03/2025.
Consoante ao que dispõe o art. 37 “Caput” da CIF — Princípio da Publicidade dos Atos Públicos
= CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que cópias da Lei Municipal Complementar nº
725/2025, de 11/03/2025, a qual versa sobre REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 647/2021,
DE 01/07/2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO À
EMPRESA CAETANO & PENHA LTDA ME - NOME DE FANTASIA FUNERÁRIA SANTO
ANTÔNIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foram
devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal bem como
divulgadas nos sites oficiais do Município a saber. São ejes,
www .talisma.to.gov.br Prefeitura de Talismã;
www talisma.to.leg.br Câmara Municipal.
Talismã — TO., 11 de março de 2025.