norma nº 726/2025

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vt PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
E O Prefeitura de os
aiisma Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falção de França
sd CNPJ: 01.612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 726 /2025. De, 20 de MARÇO de 2025.
Dispõe sobre a criação do cargo Comissionado
jr de PROCURADOR GERAL DO
À CAMARA MUNICIPAL DE TALISINÁ - TO MUNICÍPIO DE TALISMÃ — PGMT, fixa
E AAA DE JALISMA — TOM
| PROTOCOLO Nº 21. SsE7 remuneração e autoriza a nomeação bem como
| PRO
o pagamento ao ocupante do aludido cargo,
introduzindo alterações na Lei Municipal nº
718/2025, de 14/01/2025 (ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA/CARGOS DE
PROVIMENTO COMISSIONADO) e dá
outras providências.
| 12098
DATA a 402
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr. FLÁVIO
MOURA DE FRANÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos
1, III e V faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento comissionado de PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ — PGMT, constante no anexo único, parte integrante da
presente lei, incluindo-o na Lei Municipal nº 718, de 14/01/2025, bem como autorizada a
nomeação e respectivo pagamento ao ocupante do aludido cargo.
Parágrafo único. O cargo criado a que se refere o caput vincula-se ao Gabinete do
Prefeito, com recursos financeiros (dotação orçamentária) consignada em Orçamento vigente
para fins de pagamento do servidor ocupante do cargo.
Art. 2º Alteram-se os anexos Ie II da Lei Municipal nº 718/2025, de 14/01/2025.
Art. 3º Atendidas às prescrições legais quanto à qualificação profissional, o ocupante
do cargo criado por esta lei, será nomeado em regime de comissão, demissível ad nutun pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei será contabilizada à conta
orçamentária do Município consignada em orçamento do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. A remuneração básica mensal do ocupante do cargo é de R$ 6.500,00
(Seis mil e quinhentos reais).
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na presente
data.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE
FRANÇA, ESTADO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO, aos 20 (vinte) dias
do mês de março (03) do ano de 2025 es vinte e cinco).
. CENT Eis
FLAVIO MÓPVRA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
! ema PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
Tom Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
Ss CNPJ: 01.612.820/0001-05
Anexo Único.
CARGO: VINCULAÇÃO: VAGAS: 01 CARGA HORÁRIA:
PROCURADOR | Gabinete do Prefeito Integral
GERAL DO
MUNICÍPIO DE
TALISMÃ -
NÍVEL: Superior | C.N.M [CÓDIGO REMUNERAÇÃO. |R$ 6.500,00
(salário
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE | ENSINO SUPERIOR
CURSO Bacharelado em Direito e devidamente inscrito na O.A.B — Ordem dos
ESPECÍFICO Advogados do Brasil. Ê
PROVIMENTO VINCULAÇÃO
EM COMISSÃO
ORÇAMENTÁRIA —.
Dotação do Gabinete
do Prefeito
ATRIBUIÇÕES GENERICAS
. Defender os interesses do município em processos judiciais e administrativos.
. Atuar em ações civis, tributárias, trabalhistas é outras que envolvam o
município.
. Firmar acordos e transações judiciais em nome da administração municipal.
. Emitir pareceres jurídicos sobre contratos, licitações, convênios e outros atos
administrativos.
. Auxiliar na elaboração de leis, decretos e regulamentos municipais.
e Orientar juridicamente os órgãos da administração municipal sobre a
legalidade de atos e políticas públicas.
. Fiscalizar o cumprimento das normas legais e constitucionais pelos órgãos
municipais.
E) Analisar a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei do Executivo e
Legislativo municipal.
º Atuar na prevenção de irregularidades e na defesa do patrimônio público.
. Atuar em processos que envolvam interesses coletivos ou difusos, como meio
ambiente, urbanismo e direitos do consumidor.
. Representar o município em órgãos colegiados e em discussões de interesse
público
Anexo, Certidão de Publicação da LM nº 726/2025, de 20/03/2025.
ss ni PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
alismã Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falção de França
Ss CNPJ: 01.612.820/0001-05
CERTIDÃO:
Consoante ao que dispõe o art. 37 “Caput” da CJF “Princípio da Publicidade dos Atos
Públicos”, CERTIFICAMOS que cópias da Lei Municipal nº 726/2025, de 20/03/2025, que
versa sobre a criação do cargo Comissionado de PROCURADOR GERAL DO MUN ICÍPIO
DE TALISMÃ — PGMT, fixa remuneração e autoriza a nomeação bem como o pagamento ao
ocupante do aludido cargo, introduzindo alterações na Lei Municipal nº 718/2025, de
14/01/2025 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/CARGOS DE PROVIMENTO
COMISSIONADO) e dá outras providências, foram devidamente publicadas no mural de
avisos da Prefeitura, Câmara Municipal bem como divulgada nos sites oficiais do Município a
saber. São eles:
www.talisma.to.gov.br Prefeitura de Talismã;
www talisma.to.leg.br Câmara Municipal.
Talismã — TO., 20 de março de 2025.