norma nº 731/2025

E isa PREFEITURA or MeIDALDE TALISMÃ
as. SO o
LEI MUNICIPAL Nº 731/2025, De, 30 de ABRIL de 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 731/2025.
AMUNICIPALDETALISMA-TO | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AÓ PODER
em é boé | EXEGUIPO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE
RE eme À. LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO
05 1 0514095 | EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1 OT)
= Sr. FLÁVIO MOURA
posteriores e, inf” art Ide EM — 1 8eOugá ei
CÂMARA MWMCIPAL APROVOU c cu SANCI
seguinte LEIS? | E
cípio faz saber que a
PROMULGO a
de Licitações e
der Executivo
s inservíveis à
Contratos, E
o . . > o k
MunicipillWiorizado à alizar a alienação de ve
administribkiimediante a realização de leilão. a
RA: tipo carga caminhão,
E,
Í
1 - Um auto :
ano/modelo 26]
9BF a Ao q
2 - Ufna gartóceria prancha marca REB/RANDON SR CT PErespéciy/tipo carga
semitféboque, ano/modelo 1982/1982, cor predominante branca, placasK AJ2J89,
chassi 55086:
tm a
' s POLK 1904, chassi
8 2º Para os efeitos desta lei, considera-se inservíveis à administração,
Os bens e veículos irrecuperáveis ou cujo uso e manutenção cause oneroso dispêndio
ao erário ou quando a recuperação seja superior ao valor de mercado de usados, tudo
identificado através de avaliação do Poder Público Municipal realizada por Comissão
designada para este fim.
Art. 2º Os valores arrecadados com a venda dos bens alienados por
força desta lei, serão aplicados com a finalidade de, dentre outras:
Lg TS Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de Fra
af ismiá PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ: 01.612.820/0001-05
eee NÉ 01.612.820/0001-05
1 - Projetar e executar obras;
I- implantar, instalar e adquirir serviços, bens e materiais:
Parágrafo único. O Município deverá criar conta bancária para
recebimento dos valores advindos das alienações.
Art. 3º Revogando-se
vigor na data de sua publicação.
as disposições em contrário, esta Lei entra em
* ÁVIO MOURA DE F NG,
sá Prefeito Munici A .
ANEXO, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LM Nº 731/2025:
O o (mo)
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
e
rss
alisma Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de Fra
Ds CNPJ: 01.612.820/0001-05
CERTIDÃO:
Consoante ao que dispõe o art. 37 “Caput” da C/F — Princípio da Publicidade dos
Atos Públicos - CERTIFICAMOS que cópias da Lei Municipal nº 731/2025, de 30
de abril de 2025, que versa sobre AU TORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO
PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS À
ADMINISTRAÇÃO E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS, foram devidamente
publicadas no mural de avisos da Prefeitura e Câmara bem como divulgadas nos sites
ara Municipal,
om E
O q