norma nº 742/2025

ti ii PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
e us
alismã Palácio Municipal Dr. Mozaniel Falcão de França
os CNPJ: 01.612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 742/2025. DE, 11 DE SETEMBRO DE 2025.
CAMERA MUNICIPAL DE TALISMA TO | PRORROGA, ATÉ 31 DE
A DEZEMBRO DE 2026, A
já VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
APROVADO POR MEIO DA LEI
t MUNICIPAL Nº 546, DE 13 DE
. MAIO DE 2015.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr.
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA, nos termos do. art. 9º, inc.l, art. 64 e incisos c/c
com art. 88, inc. Ill da LOM — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU € eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Art.1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TALISMÁ, o mesmo instituído pela
Lei Municipal nº 546, de 13 de maio de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a partir da data em que o Plano Municipal de
Educação perdeu sua vigência em 13 de maio de 2025.
Art. 3º Revogadas as disposições-em contrário, a presente Lei entra
em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos legais a 13 de maio de 2025.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE
FRANÇA, Estado-do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 11 (onze) dias de
setembro do ano de piefiite vinte e cinco (2025).
P á A
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
Consoante ao que dispõe o art. 37 “Caput” da CIF — Princípio da Publicidade dos
Atos Públicos - CERTIFICA-SE que cópias da presente Lei Municipal foram
afixadas no mural de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal bem como
divulgadas nos seguintes site oficiais do Município a saber:
www.talisma.to.gov.br Prefeitura Municipal;
www .talisma.to.leg.br Câmara Municipal