norma nº 743/2025

alismã
as
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 743/2025.
DE, 16/09/ 2025.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 104 “CAPUT” DA LEI
MUNICIPAL N. 563/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr. FLÁVIO MOURA DE
FRANÇA, com fulcro no art. 64, incisos Il, III, IV c/c O art. 88, inciso Ill da LOM - Lei Orgânica
Municipal e consoante ao que preceitua o art. 39 da Carta Magna;
FAZ SABER QUE A CÂMARA DE TALISMÃ APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 104 da Lei Municipal nº 563/2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na presente data.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA, Estado do
TOCANTINS, Gabinete do Prefeito, aos 16 (dezesseis) dias de setembro (09) do ano de 2025 (dois
” AT
a DE FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
mil e vinte e cinco).
CERTIDÃO:
Nos termos do art. 37 “Caput” da C/F — Princípio da Publicidade dos Atos Públicos — CERTIFICAMOS
Que cópias da presente Lei Municipal foram afixadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara
Municipal e ainda divulgada nos sites oficiais do Município, a saber:
www .talisma.to.gov.br Prefeitura de Talismã; ema E
www.talisma.to.leg.br Câmara Municipal. a