norma nº 3/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
t5L 4 CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
ESTE» CNPJ 03.931.454/0001-74.
RESOLUÇÃO Nº 03/2025. De 17 de novembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TALISMÃ-TO".
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins
APROVA e eu, Vereador Presidente, consoante o disposto no art. 50, IV da Lei Orgânica, e
art. 39, IV do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Autoriza doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara
Municipal de Talismã - TO, constante no Anexo | que integra esta Resolução, à Prefeitura
Municipal de Talismã - TO.
Art. 2º - Autoriza ao departamento de contabilidade da Câmara Municipal de
Talismã a devida baixa dos bens doados, para fins de diminuição dos valores patrimoniais.
Art. 3º - A doação de que trata a presente Resolução somente se efetivará mediante
a assinatura do Termo de Doação, firmado entre a Câmara Municipal de Talismã -TO e a
Prefeitura Municipal de Talismã -TO, contendo a descrição dos bens, as condições de
transferência e a responsabilidade pela destinação e uso dos itens doados.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 17
(dezessete) dias do mês de novembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TALISMA
Protocolo N Ee (o
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74.
ANEXO I
QUADRO DOS BENS PATRIMONIAIS DOADOS À PREFEITURA MUNICIPAL
Item Discriminação Quant Origem Valor por
. unidade
Cadeiras Longarina de três lugares da cor Aquisição
reta
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Pa
BSS
ANEXO II
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
DOADORA: Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ
sob nº 03.931.454/0001-74, com sede na Rua Raimundo Souza Costa, Qd. 21 , Lt. 12 —
Centro de Talismã — TO, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Ueliton
Carlos Araújo.
DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, inscrita no
CNPJ sob nº 01.612.820/0001-05, com sede na Av. Sabino Gomes de Melo, Qd. 19, Lt. 04
— Centro de Talismã -TO, neste ato representada por Flávio Moura de França Prefeito
Municipal.
OBJETO DA DOAÇÃO: O presente Termo tem por objeto a doação, pela Câmara
Municipal de Talismã, dos bens móveis descritos no Anexo | da Resolução nº 03/2023.
Item É Discriminação Quant Origem Valor por
5 unidade
1 Cadeiras Longarina de três lugares da cor Aquisição | R$ 122,91
reta
FINALIDADE: Os bens doados serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Talismã, para uso conforme sua conveniência administrativa, respeitando os
princípios da legalidade, economicidade e interesse público.
CONDIÇÕES:
1. Os bens são doados em estado de uso, sem garantia, e foram considerados
inservíveis para os fins da Câmara Municipal.
2. A Prefeitura Municipal de Talismã se responsabiliza pela retirada, transporte,
conservação e uso adequado dos bens.
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74.
BA
Continuação do anexo II...
3. A doação não implica em qualquer ônus ou contraprestação por parte da donatária.
DISPOSIÇÕES FINAIS: Este Termo é firmado em conformidade com a Resolução nº
03/2023 e entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais imediatos.
Talismã -TO, | 7” de (MOO RL rno de 2025.
Pela DOADORA:
UELITON CARLOS UJO
Presidente da Câmara Municipal de Talismã
Pela DONATÁRIA:
er /
FLAVIO MO DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.]2 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
Ae
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que a RESOLUÇÃO Nº
03/2025, de 17 de
novembro de 2025, que
“Dispõe sobre doação de bens móveis da Câmara Municipal de
Talismã — TO”, foi publicada nesta data no mural oficial da Câmara Municipal, em local de
costume e de acesso público, bem como no site oficial do Poder Legislativo Municipal.
TE 17 de novembro de 2025.
V
Paulo António da Silva
Técnizó Administrativo
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000 de
www.talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160 q