norma nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 - CMT. De 14/11/205
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 744/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inc. IV, da Lei Orgânica do Município c/c art.
39 inc. IV do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica mantido o veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao
Autógrafo de Lei Ordinária nº 744/2025, de 1º de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a
presença de médico pediatra na rede pública de saúde do Município de Talismã — TO, e dá
outras providências.”
Art. 2º Em decorrência da manutenção do veto, determina-se o arquivamento da
matéria.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ — TO, aos 14
dias do mês de novembro de 2025.
UELITON CARLOS ARAÚJO
Vereador - presidente
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
AE. CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 — CMT
Data: 14 de novembro de 2025
Certifico, para os devidos fins, que o Decreto Legislativo nº 01/2025 — CMT, de 14 de
novembro de 2025, que dispõe sobre a manutenção do veto total ao Autógrafo de Lei
Ordinária nº 744/2025, foi devidamente publicado no mural oficial da Câmara Municipal de
Talismã — TO e no site oficial do Poder Legislativo Municipal: www.talisma.to.leg.br, nesta
data, conforme determina o art. 3º do referido Decreto.
Talismã — TO, 14 de novembro de 20)
Câmara Municipal de Talismã — TO
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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