norma nº 8/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2025.
De 11 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a aprovação das Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Talismã - TO, referentes ao exercício de
2021, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e, nos
termos do artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
artigo 39, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam, por este Decreto Legislativo, aprovadas as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
apresentadas pelo Senhor Diogo Borges de Araújo Costa, então Prefeito
Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2021.
Art. 2º- Determina-se o encaminhamento de cópias do presente
Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado, à Prefeitura Municipal de
Talismã e demais interessados, em cumprimento ao princípio constitucional da
publicidade dos atos públicos.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
|-— Publique-se;
Il — Comunique-se; e,
HI — Cumpra-se
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 11 (onze) dias de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e
cinco). >
UELITÓN CARLOS ARAÚJO
Nereador
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
CERTIDÃO DE PUBLICAÇA
Certifico, para os devidos fins, que O DECRETO LEGISLATIVO Nº
08/2025, de 11 de dezembro de 2025, que “dispõe sobre a aprovação das
Contas Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã - TO, referentes
ao exercício de 2021, e dá outras providências”, foi devidamente publicado
no mural oficial da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, bem
como no site oficial do Poder Legislativo Municipal: www .talisma.to.leg.br,
A publicação ocorreu no dia 12 de dezembro de 2025, em conformidade
com as disposições legais vigentes. E, para constar, lavro a presente certidão,
que vai por mim assinada.
Talismã — TO, 12 de dezembro de 2025.
Câmara Municipal de Talismã — TO
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160