norma nº 1/2026

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICIPIO DE TALISMA
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
RESOLUÇÃO Nº 01/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios
dos vereadores e dos servidores públicos do Poder
Legislativo da Câmara Municipal de Talismã — TO, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins, aprovou e eu, nos
termos do art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 39, inciso
IV, do Regimento Interno, sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2026, o reajuste de 4,26% (quatro
vírgula vinte e seis/por cento) nos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do
Poder Legislativo da Câmara'Municipal de Talismã — TO.
$ 1º O percentual referido no caput será aplicado sobre o salário-base dos servidores
públicos desta Câmara Municipal, excetuando-se aqueles cuja base salarial corresponda ao
salário mínimo, por este ser fixado pelo Governo Federal.
8 2º O reajuste previsto no caput constitui a Revisão Geral Anual, conforme o art. 37,
inciso X, combinado com o art. 39, 8 4º, da Constituição da República, e em consonância
com a Resolução nº 429, de 07/08/2019, do TCE/TO — Pleno — Processo nº 4286/2019.
8.3º A data-base para a realização da Revisão Geral Anual dos subsídios dos
vereadores e servidores públicos deste Poder Legislativo fica estabelecida para o mês de
janeiro decada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos termos da Resolução desta Casa
Legislativa nº 02/2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento-Geral.da Câmara Municipal, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1ºde janeiro de 2026,conforme o art. 1º da Resolução desta Casa Legislativa nº
02/2020.
Sala das sessões -da Câmara Municipal de Talismã, Estado'do Tocantins,/aos15
(quinze) dias domés de janeiro de 2026.
MAR cos Pim EnTELDAS LUA
MARCOS PMENTEL DA SILVA
Vereador presidente
RUA RAIMUNDA SOUZA COSTA QD 21 LT 12 - CENTRO - CEP: 77.483-000 - TALISMÃ TO
www.talisma.to.leg.br - 63 3385-1160 - CNPJ: 03.931.454/0001-74
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMA
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
CARGO CARGA SAL. BASE Correção SAL. BASE
HORÁRIA ANTERIOR Salarial ATUAL (R$)
SEMANAL (R$)
*Assessor da Presidência 40 h. 1518,00 103,00 1.621,00
| *Auxiliar de Serviços Gerais 40 h. 1518,00 103,00 1.621,00
*Motorista 40h. 5 1518,00 103,00 1.621,00
Técnico Administrativo 40 h. 2.515,84 107174) 2.623,01
**Contador 20 h. 3.348,46 142,64 3.491,10
Vereador e 4.500,00 191,17 4.691,17
*Decreto presidencial nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
**Cargo vago
Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 15 (quinze) dias do mês de
janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
MARCOS P/M ENTEL D ASILO
MARCOS PIMENTEL DA SIVA
Vereador presidente
RUA RAIMUNDA SOUZA COSTA QD 21 LT 12 - CENTRO - CEP: 77.483-000 - TALISMÁ TO
www.talisma.to.leg.br - 63 3385-1160 - CNPJ: 03.931.454/0001-74