norma nº 404/2009

P
itura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
usmá Oré Retama
CNPJ (MF) Nº 01.612 820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 404/2009 Talismã, 04 de Maio de 2009,
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
PODER LEGIS! 2T'VO “Cria o Fundo Municipal de Habitação de
PROTOCM O, Interesse Social — FHIS. Institui o Conselho
Gestor. Declara áreas como de Especial
Interesse Social e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Talismã Estado do Tocantins. Faço
saber que a Câmara Municipal de Talismã aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL E DO CONSELHO GESTOR.
Art. 1º Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social HIS
e instituído o seu Conselho Gestor no municipio de Talismã-TO.
CAPITULO H
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º O Fundo de Habitação de Interesse Social -FHIS. de natureza
contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para Os
programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social
direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º O FHIS é constituido por:
| — dotações do Orçamento Geral do Municipio. classificadas na
função habitação:
| — outros fundos ou programas de vierem a ser incorporados ao
FHIS:
[IH - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação:
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas.
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais:
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS:
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TOCANTINS
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VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FHIS
Art. 4º O FHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5º O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas. bem como de segmentos
da sociedade ligados à párea de habitação. tendo como garantia o principio democrático
de escolha de seus representantes e a proporção de '4 (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares, cujas entidades são as seguintes:
I — dois representantes da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação
Social:
[1 — dois representantes da Secretaria Municipal de Administração:
[I — um representante da Maçonaria com jurisdição neste município:
IV — um representante da Organização Não Governamental Grupo
Raiz da Terra:
V - um representante de cada Associação de Pequenos Agricultores
dos Projetos de Assentamentos Itimirim. Talismã e Nova Canaã deste município:
S$ 1º A composição. as atribuições e o regulamento do Conselho
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo através de decreto.
$ 2º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário do Trabalho e Ação Social.
8 3º O presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
8 4º Competirá à Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Seção HI
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aguisição. construção, conclusão. melhoria. reforma, locação
social é arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais:
| — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais:
HI —- urbanização. produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social:
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos. complementares aos programas habitacionais de interesse social;
e,
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V — aquisição de materiais para construção. ampliação e reforma de
moradias:
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas. para fins habitacionais de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo
Conselho Gestor do FHIS:
S 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e plano municipal de habitação:
[[ — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FHIS:
[II — fixar critérios para priorização de linhas de ações:
IV — deliberar sobre as contas do FHIS:
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares.
aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência:
VI — aprovar seu regimento interno.
S 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso [ do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social. de que trata a Lei Federal nº 11.124 de 16 de
junho de 2005. nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas. das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional. dos recursos previstos e aplicados.
identificados pelas fontes de origem. das áreas objeto de intervenção. dos numeros e
valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
S 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências. representativas dos segmentos sociais existentes para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO IH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.
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CRS o Sar,
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Art.8º Esta Lei será implementada em consonância com a Politica
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de interesse Social.
Art.9º Fica declarada como área de especial interesse social. para fins
de inclusão em programa de regularização. titulação e destinação para habitação de
especial interesse social as áreas delimitadas no Projeto de Loteamento cidade de
Talismã e Distrito de Vila União. cujos limites estão descritos no Anexo Unico desta
Lei.
S 1º As áreas de que trata o caput serão regularizadas pelo Poder
Executivo. observadas as regras da lei federal. respeitando os seguintes padrões de
urbanização. parcelamento da terra. uso e ocupação do solo:
[ — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias.
compreendendo ruas, vielas, travessas. e servidões de passagens:
II — condições satisfatórias de abastecimento de água. esgotamento
sanitário. drenagem e iluminação pública:
[1 — uso predominantemente residencial.
$ 2º - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários de
regulamentação para a regularização urbanística e fundiária, aprov ando projetos pi
parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e
as condições de urbanização.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã. Estado do Tocantins, aos
04 (quatro) dias do mês de maio de 2009.
N
Miriam Shlvador Colta Ribeiro
Prefeita Municipal
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