materia nº 1707/2017

	







REQUERIMENTO N° 87/2017 			

	 

                  Palmas/TO, 04 de dezembro de 2017.



AUTOR: Vereador Professor Júnior Geo





REQUER QUE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO DISPONIBILIZE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA E INFORMAÇÕES DO PROCESSO Nº 2017055891.



O Vereador infra assinado, no uso de suas atribuições legais, REQUER que a Secretária Municipal de Governo disponibilize a esta Casa de Leis cópia e informações do processo nº 2017055891, que trata da dispensa de licitação, sobre a contratação de instituição especializada para a realização de estudos e pesquisas com foco na prestação de serviços técnicos de implementação de melhoria da gestão de controles na política previdenciária do Município de Palmas – TO, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social de Palmas – PREVIPALMAS, por meio do Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco – IAUPE.



JUSTIFICATIVA



Considerando a previsão constitucional de exercício da função fiscalizadora pelo Legislativo de forma ampla e geral, podendo seus membros solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos considerados necessários e úteis ao desenvolvimento satisfatório de suas atribuições, sirvo-me do presente expediente para requerer à Secretária Municipal de Governo cópia na íntegra do processo nº 2017055891, que trata da dispensa de licitação, sobre a contratação de instituição especializada para a realização de estudos e pesquisas com foco na prestação de serviços técnicos de implementação de melhoria da gestão de controles na política previdenciária do Município de Palmas – TO, para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social de Palmas – PREVIPALMAS, por meio do Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco – IAUPE.

 Ante o exposto, espera o apoio dos nobres pares deste Parlamento para a aprovação da presente matéria, depois de cumpridas as formalidades de estilo.





José Luiz Pereira Júnior

Vereador Professor Júnior Geo