materia nº 1355/2017

 
Gabinete Vereador Folha 
Por Palmas, fazendo a diferença!
REQUERIMENTO Nº 120/2017
AUTOR: Vereador Folha
 
“REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA 
VIABILIZAR A REDUÇÃO DA IDADE PARA 
CONCESSÃO AO BENEFICIO DA CARTEIRINHA 
DE TRANSPORTE COLETIVO AO IDOSO, ONDE 
SEJA CONSIDERADA A IDADE DE 60 ANOS, AO 
INVÉS DE 65 ANOS.”.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, após a anuência do 
douto Plenário, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a redução da idade para concessão 
ao beneficio da carteirinha de transporte coletivo ao idoso, onde seja considerada a idade de 60 
anos, ao invés de 65 anos.
Justificativa
Trata-se de uma medida que visa a redução da idade para concessão ao beneficio da 
carteirinha de transporte coletivo ao idoso, onde seja considerada a idade de 60 anos, ao invés de 
65 anos, tendo em vista, que o Art. 1º do Estatuto do Idoso, considera como pessoa idosa o individuo 
com idade igual ou superior a 60 anos. Vale ressaltar ainda, que no Art. 39 do Estatuto do Idoso, cabe 
a legislação local, dispor sobre as condições para exercícios da gratuidade nos meios de transporte 
para os idosos com idade entre 60 a 65 anos. 
Por fim, vale lembrar que a Lei Estadual Nº 2.001/08, no seu Art. 1º garante a gratuidade dos 
transportes rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins, para pessoas com idade 
igual ou superior a 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos. 
Sabe-se que a Administração Pública tem na medida do possível, procurado iniciar e concluir 
todas as obras. Assim essa matéria tem cunho de solicitar que seja priorizada a prestação desse serviço 
público na área mencionada.
Isto posto, espero contar com o apoio dos Nobres Pares.
Gabinete do Vereador Folha, Câmara Municipal de Palmas, aos 17 dias do mês de agosto 
de 2017.
Folha
Vereador
 501 Sul ( antiga ACSO-50 )Cj. 01 Lts. 04 e 05 – Av. Teotônio Segurado – Palmas – TO CEP: 77.185-040
 Telefones: ( 63 ) 3218.4656/3218.4665