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Y E CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINº /2021
AUTORIA: Vereadora Professora Janad Valcari
Institui o “Plano Municipal de
Desenvolvimento da Leitura e da
Literatura Regional” no âmbito do
Município de Palmas - TO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS-TO, decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Palmas - TO o Plano Municipal de
Desenvolvimento da Leitura e da Literatura Regional.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal designará como órgãos
executores da presente Lei a Secretaria Municipal da Cultura, e a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2º - O plano tem como princípios fundamentais:
| - a leitura e a escrita como meios principais de difusão da cultura e do
conhecimento de livros e da biografia de autores tocantinenses;
II - a democratização do acesso ao livro e à leitura de autores tocantinenses;
Il - a formação de uma sociedade leitora nesse município, e conhecedora da
pluralidade, diversidade e riqueza de gêneros literários de autoria de escritores,
escritoras, poetas e poetisas tocantinenses;
IV - estimular a produção literária, através de oficinas, seminários, cursos e
concursos literários;
V - estimular a produção e circulação de livros, principalmente de escritores
regionais, no Município;
VI - desenvolver programas de estímulo à leitura, através de todas as secretarias e
coordenadorias;
VII - apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que objetivem a
divulgação do livro do escritor regional;
VIII - apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades voltadas à
formação de leitores.
Parágrafo único - torna-se obrigatório, a partir da entrada em vigor da presente lei,
a inclusão de livros de autores tocantinenses nos editais de preparação para
REC a Esta os públicos realizados no município de Palmas - TO, observando
fialidade do certame. Caso não haja nenhuma obra de escritores regionais
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adequada à finalidade do concurso público, a Banca organizadora do certame fica
dispensada da obrigação de incluir a bibliografia tocantinense no edital.
Art. 3º - O objetivo principal da política implantada por meio desta lei é assegurar e
democratizar o acesso à leitura e ao livro de escritores regionais, a toda população de
Palmas.
Art. 4º - O plano tem como objetivos específicos:
| - ampliar o acesso ao livro e à leitura conforme diretrizes do Plano Nacional do
Livro e Leitura (PNLL);
II - formar leitores, buscando de maneira continuada o aumento do índice municipal
de leitura em todas as faixas etárias;
HI - fomentar a formação e a atuação de mediadores de leitura;
IV - incentivar a criação de redes de leitura e escrita;
V - incentivar a produção literária, autoral e editorial no âmbito de Palmas;
VI - fomentar núcleos voltados a pesquisas, estudos e indicadores nas áreas da
leitura e do livro, por meio de parceria com universidades locais, associações e entidades
ligadas à área da leitura.
Art. 5º - O plano ampliará o acesso ao livro e à leitura com:
| - apoio às iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações
voltadas à leitura;
Il - fomento às ações de bibliotecas em todas as escolas municipais;
Ill - apoio e fomento, nas mais variadas formas, aos escritores locais.
Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela aplicação do plano deverão:
| - apoiar e divulgar as bibliotecas públicas municipais, direcionando a ela, sempre
que possível, a realização de trabalhos e pesquisas avaliativos para criar no aluno a
cultura de frequentar e valorizar a biblioteca pública da cidade;
II - fortalecer a integração das bibliotecas públicas municipais com as tecnologias
de informação e comunicação;
III - promover, entre os alunos e demais munícipes, campanhas de doação de livros
a bibliotecas públicas municipais;
IV - promover a integração dos alunos e demais profissionais da educação com
escritores, escritoras, poetas e poetisas regionais, levando-os para participarem de saraus
literários, rodas de leitura, rodas de debate e palestras dentro do ambiente escolar ou em
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outros ambientes que promovam a cultura na capital do estado. Criando assim em toda a
comunidade escolar o gosto pelas obras literárias regionais e o conhecimento e
reconhecimento dos escritores e escritoras tocantinenses,
V - promover a capacitação permanente de gestores, bibliotecários, professores de
bibliotecas, mediadores de leitura, incluindo sempre nas referências bibliográficas das
formações obras literárias de escritores regionais.
Art. 7º - Para o incentivo à leitura, a Secretaria municipal de Cultura, e a
Secretaria Municipal de Educação, bem como os colaboradores afins, devem:
| - fomentar os espaços de leitura existentes no Município;
II - incentivar as atividades de leituras em Hospitais, Postos de Saúde, Pronto
Atendimento PA, Asilos, Ruas, Praças, Bancos, Locais de Trabalho, entre outros.
Art. 8º - Para concretizar a difusão do livro serão promovidas ações, programas e
projetos, visando:
| - garantir que os livros, de autores tocantinenses, publicados via projetos de
educação, cultura e cidadania, sejam doados às bibliotecas de uso público, de acordo
com as porcentagens estabelecidas como contrapartida nos projetos;
Il - estimular campanhas de doações de livros;
III - estimular a participação de escolas, alunos, professores, escritores regionais,
livreiros, entidades ligadas à área do livro, leitura e literatura Na Semana da Cultura desse
município e em circuitos nacionais e estaduais de feiras de livros;
IV - criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das pessoas com
deficiência.
Art. 9º - Esta lei observará, ainda:
| - acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na
rede mundial de computadores (internet), conforme determina o art.47 do Decreto Federal
nº 5.296, de 2004, para o uso de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno
acesso às informações;
Il - o desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e
comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e
informatização de bibliotecas;
III - a ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das bibliotecas para
atuação na implementação dessa política;
IV - estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais citados no inciso
IV deste artigo;
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V - os meios de educação à distância na formação de mediadores de leitura;
VI - o estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras na promoção
da leitura;
VII - o estímulo à criação de canais de diálogo permanente com instituições
internacionais, nacionais, estaduais e municipais voltadas ao livro e à leitura;
VII - o incentivo à produção editorial municipal, observando-se as condições de
qualidade, quantidade, distribuição, promoção, preço e diversidade dos livros, que serão
estabelecidas conforme especificações de programas e projetos desenvolvidos pelo poder
público municipal, estadual e federal.
Art. 10º - Promover e estimular a participação de vários segmentos da sociedade
no Programa Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER), em parceria com a Fundação
Biblioteca Nacional, integrando-se à Rede Nacional de Leitura.
Art. 11º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for
necessário à sua ampla e efetiva aplicação.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmas, aos 20 dias do mês de abril de 2021.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a leitura, a literatura e a
difusão e o reconhecimento de obras literárias e escritores tocantinenses no âmbito desse
Município, instituindo o “Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e da Literatura
Regional”, tendo como órgãos executores a Secretaria Municipal da Cultura e a Secretaria
Municipal da Educação.
Para que o trabalho seja desenvolvido dentro das expectativas, foram definidos
alguns princípios fundamentais, quais sejam:
e Aleitura e a escrita como meios principais de difusão da cultura e do conhecimento;
e A democratização do acesso ao livro e à leitura;
e A formação de uma sociedade leitora no Município;
e Estimular a produção literária através de oficinas, seminários, cursos e concursos
literários;
e Estimular a produção e circulação do livro no Município;
e Desenvolver programas de estímulo à leitura, através de todas as secretarias e
coordenadorias;
e Apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que objetivem a divulgação
do livro;
e Apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades voltadas à formação de
leitores e escritores.
O objetivo central da política, implantada através da nova legislação e do plano de
incentivo à leitura, é assegurar e democratizar o acesso à leitura e ao livro a toda
população local, principalmente no que diz respeito à diversa e rica literatura regional.
Quantos aos objetivos específicos,são eles:
e Ampliar o acesso ao livro e à leitura conforme diretrizes do Plano Nacional do Livro
e Leitura (PNLL);
e Formar leitores, buscando de maneira continuada o aumento do índice municipal de
leitura em todas as faixas etárias;
e Fomentar a formação e a atuação de mediadores de leitura;
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e Incentivar a criação de redes de leitura e escrita;
e Incentivar a produção literária, autoral e editorial;
* Fomentar núcleos voltados a pesquisas, estudos e indicadores nas áreas da leitura
e do livro, por meio de parceria com universidades locais, associações e entidades
ligadas à área da leitura;
* Promover a difusão e o reconhecimento do vasto e rico acervo literário tocantinense,
formado por obras grandiosas de grandiosos poetas, poetisas, cronistas,
romancistas, jornalistas e escritores e escritoras diversas que tanto tem contribuído
com a formação da cultura tocantinense, mas muitas vezes ignorados ou
esquecidos.
Como forma de concretizar a difusão do livro, serão promovidas ações, programas e
projetos que visem garantir que os livros publicados, nessa capital, por meio de projetos
de educação, cultura e cidadania, sejam doados às bibliotecas de uso público, de acordo
com as porcentagens estabelecidas como contrapartida nos projetos.
Além disso, deverão ser realizadas campanhas de estímulo à doação de livro. A
nova lei prevê também o estímulo para a participação de escolas, alunos, professores,
escritores, livreiros, e entidades ligadas à área do livro, leitura e literatura em circuitos
nacionais, estaduais e municipais de feiras de livros.
Deverão ainda ser criados programas que assegurem acessibilidade das pessoas
com deficiência à leitura, bem como a acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da
rede de bibliotecas públicas na rede mundial de computadores (internet), conforme
determina o art.47 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, para o uso de pessoas com
deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso às informações.
Portanto, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, rogo o apoio maciço de
Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que beneficia
a todos indistintamente.
Câmara Municipal de Palmas, aos 20 dias do mês de abril de 2021.
Quadra 104 Norte, Alameda LO 2 nto 01, Lote 08 A, Plano Diretor Norte
CFP 77.006-0777 Palmas — Tocantins