materia nº 1710/2024

GABINETE DO VEREADOR FOLHA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
REQUERIMENTO Nº 25/2023
AUTOR: FOLHA
Requer a realização de uma sessão 
solene no dia 3 de maio, às 14h, em 
homenagem ao Dia Municipal do 
Fiscal de Obras e Posturas, no 
Plenário Tarcísio Machado da 
Fonseca, nesta Casa de Leis.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no 
art. 121, XIV do Regimento Interno deste Douto Parlamentar, REQUER, 
após ouvir os Nobres Pares desta Augusta Casa de Leis e cumpridas às 
formalidades, na forma regimental, que realize sessão solene no dia 3 de 
maio, às 14h, em homenagem ao Dia Municipal do Fiscal de Obras e 
Posturas, no Plenário Tarcísio Machado da Fonseca, nesta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
Agente Fiscal é o servidor público que presta serviços na Fiscalização. É um 
dos nomes do Fiscal de Posturas, também conhecido como Fiscal Municipal, Fiscal 
Urbano, Fiscal Integrado, Fiscal do Comércio, Fiscal de Obras, Fiscal de Indústria e 
Comércio, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Atividades, Agente Vistor, Fiscal 
Ambiental. 
Este profissional desempenha importante papel social e é um dos mais 
importantes instrumentos do Estado para a obtenção dos recursos financeiros, na forma 
dos impostos, que dão suporte às ações governamentais. Com a atuação do agente 
fiscal, o Poder público consegue administrar todos os serviços que fazem parte da vida 
em sociedade. Inspecionando as atividades da indústria, do comércio, da administração 
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ou da saúde, ele zela pelo cumprimento das determinações legais, advertindo e 
aplicando multas em caso de infrações.
Sua função primária é fiscalizar o pagamento dos tributos, coibindo a 
sonegação. Um trabalho eficiente por parte do agente fiscal é saber detectar as práticas 
de evasão de divisas, possibilitando punir os infratores.
Câmara Municipal de Palmas, aos oito dias do mês de março
de 2024.
José do Lago Folha Filho
Vereador de Palmas