| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos alterados (os de emissão de ruídos excessivos) nacionais e importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado por lei. |
| native_id | 18224 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-18 | Enviado às Comissões para Análise | — | — |
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