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GABINETE DO VEREADOR FOLHA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMAS
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REQUERIMENTO Nº 102/2023
AUTOR: VEREADOR FOLHA
CÂMARA MUNICIPAL
RCRSA DO CIDADÃO
Requer a realização de uma
Audiência Pública no dia 16 de abril
às 9h, para tratar da regularização de
edificações concluídas ou
parcialmente concluídas, nesta Casa
de Leis.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
art. 121, XIV do Regimento Interno deste Douto Parlamentar, REQUER,
após ouvir os Nobres Pares desta Augusta Casa de Leis e cumpridas às
formalidades, na forma regimental, que realize Audiência Pública no dia 16
de abril às 9h, para tratar da regularização de edificações concluídas ou
parcialmente concluídas, nesta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa tornará o procedimento de regularização de
edificações mais justo e democrático. Além disso, a iniciativa terá um
impacto positivo do ponto de vista fiscal, pois a concessão de isenção da
taxa de regularização dos imóveis poderá ser considerada como um
incentivo para que os proprietários regularizem suas edificações, o que, por
sua vez, contribuirá para gerar empregos e aumentar o desenvolvimento
econômico do Município.
RECFREMOS
Quadra ACNE 1 (104 Norte), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A CEP: 77.006-022 Palmas - Tocantins
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E: GABINETE DO VEREADOR FOLHA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMAS
Do
CÂMARA MUNICIPAL
RCASA DO CIDADÃO
Faz-se visível a necessidade de realizar uma Audiência Pública
no dia 16 de abril às 9h, para tratar da regularização de edificações
concluídas ou parcialmente concluídas, na Câmara Municipal de Palmas.
Por isso, peço a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Palmas, aos doze dias do mês de março
de 202...
Vereador dé Palmas
Quadra ACNE 1 (104 Norte), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A CEP: 77.006-022 Palmas - Tocantins
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