materia nº 325/2024

Rubens ,,
E A: MUNICIPAL U ch GA
VEREADOR
RCASA DO CIDADÃO
PROJETO DE LEI Nº 88/2024 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: Vereador Rubens Uchôa
Institui o Programa Tocantins TEC na Educação no âmbito do
município de Palmas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Tocantins TEC na Educação, com o objetivo de promover a
integração entre a educação básica e a formação técnica e profissional no município de Palmas.
Artigo 2º - O Programa Tocantins TEC na Educação consistirá na oferta de cursos técnicos
integrados ao ensino médio nas escolas da rede pública municipal de ensino, em parceria com
instituições de ensino técnico e profissionalizante.
Artigo 3º - Os cursos técnicos oferecidos no âmbito do Programa Tocantins TEC na Educação
serão definidos de acordo com as demandas locais e regionais, priorizando áreas de atuação com
potencial de empregabilidade e desenvolvimento econômico.
Artigo 4º - Os alunos matriculados nos cursos técnicos integrados ao ensino médio terão acesso a
uma formação ampla e integrada, que contemplará tanto os conteúdos curriculares da educação
básica quanto os conhecimentos específicos da área técnica escolhida.
Artigo 5º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela implementação e
coordenação do Programa Tocantins TEC na Educação, em articulação com as instituições de
ensino técnico e profissionalizante parceiras.
Artigo 6º - Serão estabelecidos convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, visando
à oferta dos cursos técnicos, à capacitação de professores e à melhoria da infraestrutura das
escolas participantes.
Artigo 7º - O Programa Tocantins TEC na Educação poderá contar com recursos financeiros
provenientes de convênios, doações, parcerias público-privadas e dotações orçamentárias próprias,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município.
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104 Norte ACNE 11, Conjunto 1, Av LO 02 Lote 8-A PLANO DIRETOR NORTE - PALMAS - TOCANTINS
CEP: 77006-022 E-mail: rubensuchoavereador(O gmail.com
Rubens ,
Uchãa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL
ARCASA DO CIDADÃO
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Gabinete do Vereador Rubens Uchôa, aos 20 dias do
GE”
Vereador
GR
104 Norte ACNE 11, Conjunto 1, Av LO 02 Lote 8-A PLANO DIRETOR NORTE - PALMAS — TOCANTINS
CEP: 77006-022 E-mail: rubensuchoavereador)gmail.com
Rubens ,
IE MUNICIPAL Uchãa
VEREADOR
RCASA DO CIDADÃO
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Tocantins TEC na Educação se justifica pela necessidade de oferecer aos
Jovens de Palmas uma formação mais completa e alinhada às demandas do mercado de trabalho.
Autor: Vereador Rubens Uchoa
Integrar a educação básica com a formação técnica e profissionalizante é uma estratégia eficaz
para preparar os estudantes para os desafios do mundo contemporâneo, proporcionando-lhes
oportunidades de inserção no mercado de trabalho e de ascensão social.
Com o Programa Tocantins TEC na Educação, buscamos ampliar o acesso dos jovens a cursos
técnicos de qualidade, promovendo sua qualificação e contribuindo para o desenvolvimento
socioeconômico do município. Além disso, essa iniciativa também pode contribuir para a redução
da evasão escolar e para a valorização da educação pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Gabinete do Vereador Rubens Uchôa, aos 20 dias do
mês de março de 2024.
EA UCHÔA
Vereador
RI
104 Norte ACNE 11, Conjunto 1, Av LO 02 Lote 8-4 PLANO DIRETOR NORTE - PALMAS — TOCANTINS
CEP: 77006-022 E-mail: rubensuchoavereador()gmail.com