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Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
PROJETO DE LEI Nº 05 de 20 de março de 2024
AUTORA: Vereadora Laudecy Coimbra
Fica instituído o Selo Autista a Bordo no município de
Palmas-TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS decreta:
Art. 1º Fica instituído o Selo Autista a Bordo no município de Palmas-TO.
§ 1º O Selo Autista a Bordo identificará os automóveis que transportam pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município, com o objetivo de conscientizar a
sociedade civil na forma de agir em situações de possível risco envolvendo os
respectivos veículos.
§ 2º Ao ser efetuada a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (Ciptea), instituida pela Lei Municipal nº 2.525/2020, será
concedido o Selo Autista a Bordo, caso pais e responsáveis obtém pelo selo.
Art. 2º O Selo Autista a Bordo será concedido a pessoas com transtorno do espectro
autista e a seus responsáveis legais, desde que comprovada tal condição.
Art.3º O Município estabelecerá os procedimentos e a lista de documentos necessários
para a concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar convênios e parcerias para a
sua confecção.
Art.4º O Executivo Municipal, por meio de suas secretarias ou autarquias competentes,
e juntamente com entidades civis, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem
à conscientização de motoristas sobre o objeto desta Lei.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palmas, 20 de março de 2024.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora
Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei versa sobre a instituição do Selo Autista a Bordo
no âmbito do município de Palmas-TO, com o intuito de estabelecer um novo meio de
promover os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de
conferir visibilidade à temática.
O referido selo busca conscientizar a sociedade acerca do autismo e das
situações relacionadas ao transporte de pessoas com TEA. Nesse contexto, é crucial
considerar que as políticas públicas direcionadas a essa população impactam não
apenas os indivíduos diagnosticados, mas também suas famílias e, em última instância,
toda a sociedade.
Embora o diagnóstico de TEA demande a criação de mecanismos de
suporte e a implementação de políticas específicas, esta iniciativa é parte de um
movimento essencial para a construção de um ambiente inclusivo destinado às pessoas
com necessidade especiais, as quais representam uma parcela significativa de nossa
sociedade.
Por fim, a proposta visa concretizar diversos dispositivos legais já em
vigor no Município, voltados à proteção dos direitos da pessoa com TEA e outras
deficiências, por meio da divulgação de informações e da conscientização da sociedade.
Dessa forma, a matéria apresentada tem relevância intrínseca, razão pela
qual solicito o apoio dos colegas para a eficiente tramitação e subsequente aprovação
deste Projeto de Lei.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora
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