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materia nº 335/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 335 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaFica instituído o Selo Autista a Bordo no Município de Palmas-TO.
native_id18397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-28 Enviado às Comissões para Análise — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
 
 
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
PROJETO DE LEI Nº 05 de 20 de março de 2024
AUTORA: Vereadora Laudecy Coimbra
Fica instituído o Selo Autista a Bordo no município de 
Palmas-TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS decreta:
Art. 1º Fica instituído o Selo Autista a Bordo no município de Palmas-TO. 
§ 1º O Selo Autista a Bordo identificará os automóveis que transportam pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município, com o objetivo de conscientizar a 
sociedade civil na forma de agir em situações de possível risco envolvendo os 
respectivos veículos. 
§ 2º Ao ser efetuada a confecção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (Ciptea), instituida pela Lei Municipal nº 2.525/2020, será 
concedido o Selo Autista a Bordo, caso pais e responsáveis obtém pelo selo. 
Art. 2º O Selo Autista a Bordo será concedido a pessoas com transtorno do espectro 
autista e a seus responsáveis legais, desde que comprovada tal condição. 
Art.3º O Município estabelecerá os procedimentos e a lista de documentos necessários 
para a concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar convênios e parcerias para a 
sua confecção. 
Art.4º O Executivo Municipal, por meio de suas secretarias ou autarquias competentes, 
e juntamente com entidades civis, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem 
à conscientização de motoristas sobre o objeto desta Lei. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Palmas, 20 de março de 2024.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora
 
Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
 
 
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei versa sobre a instituição do Selo Autista a Bordo 
no âmbito do município de Palmas-TO, com o intuito de estabelecer um novo meio de 
promover os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de 
conferir visibilidade à temática. 
O referido selo busca conscientizar a sociedade acerca do autismo e das 
situações relacionadas ao transporte de pessoas com TEA. Nesse contexto, é crucial 
considerar que as políticas públicas direcionadas a essa população impactam não 
apenas os indivíduos diagnosticados, mas também suas famílias e, em última instância, 
toda a sociedade. 
Embora o diagnóstico de TEA demande a criação de mecanismos de 
suporte e a implementação de políticas específicas, esta iniciativa é parte de um 
movimento essencial para a construção de um ambiente inclusivo destinado às pessoas 
com necessidade especiais, as quais representam uma parcela significativa de nossa 
sociedade. 
Por fim, a proposta visa concretizar diversos dispositivos legais já em 
vigor no Município, voltados à proteção dos direitos da pessoa com TEA e outras 
deficiências, por meio da divulgação de informações e da conscientização da sociedade.
Dessa forma, a matéria apresentada tem relevância intrínseca, razão pela 
qual solicito o apoio dos colegas para a eficiente tramitação e subsequente aprovação 
deste Projeto de Lei.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora

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