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Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
PROJETO DE LEI Nº 07 de 20 de março de 2024
AUTORA: Vereadora Laudecy Coimbra
Dispões sobre a implementação da ciência de Análise do
Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes
com autismo nas escolas da rede pública de ensino do
Município de Palmas-TO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS decreta:
Art. 1° Fica incluída em todas as escolas da rede pública municipal, a ciência de Análise
do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes diagnosticados com
transtorno do espectro autista (TEA).
Art. 2° O Poder Executivo Municipal poderá avaliar as escolas da rede pública que já
contam com estrutura física e recursos humanos para iniciar gradativamente a inclusão
da ciência ABA na rede pública de ensino.
§1° Cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva
implementação da ciência ABA, por meio da avaliação, criação de plano de ensino,
aplicação e monitoramento por psicólogo da área da educação, pedagogo,
psicopedagogos e estagiários de áreas afins.
§2° O órgão competente municipal poderá fazer parcerias com as instituições de ensino
que trabalhem com técnicas baseadas em evidências com o ciência ABA, com a
promoção de cursos, palestras e capacitações formativas.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 20 de março de 2024.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora
Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei com o intuito de incentivar o uso de novas
habilidades em prol de crianças, adolescentes e adultos com desenvolvimento atípico,
especialmente o autismo, por meio do sistema de inclusão escolar baseado na
Intervenção ABA (Applied Behavior Analysis, conhecida como Análise do
Comportamento Aplicada), cujo objetivo principal é observar, analisar e explicar a
relação que existe entre comportamento humano, ambiente e aprendizagem.
Inicialmente, é válido esclarecer que a Legislação brasileira garante a toda
criança e adolescente autista o ingresso em escola regular como forma de integração do
estudante à vida em sociedade, de acordo com o Capítulo V da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, Lei n° 9.394 de 19% (LDB).
Diante disso, vale ressaltar a importância de adotar o ABA, considerando
que é uma ciência da aprendizagem recomendada pela Organização Mundial da Saúde
para pessoas com desenvolvimento atípico, especialmente o autismo, para que aconteça
o desenvolvimento de suas habilidades acadêmicas, sociais, vocacionais e de
independência.
Por isso, a educação baseada em ABA deve ser aplicada de maneira
consistente e ininterrupta, beneficiando o aluno e sua comunidade. O planejamento
educacional baseado em ABA deve abranger todos os eixos de ensino e ambientes
frequentados pelo aluno.
Diante disso, mostra-se de suma importância a inclusão da ciência ABA
em toda a rede de ensino do Município de Palmas-TO para que as crianças, adolescentes
e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam adquirir novas
habilidades, desenvolvendo todas as suas potencialidades.
Por fim, considerando a importância do projeto proposto, solicito o apoio
e o voto favorável dos Nobres Pares para a aprovação deste.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora
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