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materia nº 400/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde vocal dos professores da Rede Municipal de Ensino, e adota outras providências
native_id18461

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-03 Enviado às Comissões para Análise — —

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texto original #

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Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
 
 
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
PROJETO DE LEI Nº 08 de 01 de abril de 2024
AUTORA: Vereadora Laudecy Coimbra
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de 
Saúde vocal dos professores da Rede Municipal de 
Ensino, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal, 
objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino.
 
Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na rede 
pública de saúde, com a realização de, no mínimo, 01 (um) curso teórico-prático anual, 
objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.
Parágrafo único. O programa terá caráter fundamentalmente preventivo, porém assegurará 
também ao professor com disfonia acesso gratuito a tratamento fonoaudiológico e médico. 
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução 
do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo profissional de 
fonoaudióloga.
Art. 4° O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, 
uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso a tratamento 
fonoaudiológico e médico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 01 de abril de 2024.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora
 
Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
 
 
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto objetiva a criação do Programa Municipal de Saúde 
Vocal e a estruturação de uma linha de cuidados integrais e integrados no manejo das 
principais causas da deficiência vocal dos professores, com vistas a minimizar o dano 
vocal destes profissionais.
A atividade do magistério requer uso constante e adequado da voz e, o 
que insere o profissional em situações de risco, precisando de constante orientação 
preventiva e de atendimento.
As disfonias (distúrbios da voz) são apontadas pelos especialistas como 
um dos principais problemas diagnosticados em Professores. São causadas por 
alterações na produção da voz e são responsáveis pelo afastamento e/ou aposentadoria 
precoce de 2% dos 25.000 professores brasileiros. 
É importante ressaltar que, como evidencia o trabalho realizado por 
Thomé de Souza em 1997 ao estudar professores da Secretaria Municipal de Ensino de 
São Paulo, a maioria dos professores não sabia avaliar se suas vozes necessitavam de 
cuidados, embora 75% apresentassem "irritação na garganta", 62% relatassem 
rouquidão e cansaço ao falar, 47% pigarro e 37% já tivessem "perdido a voz". 
Este é um problema grave, pois deixa claro que os profissionais não 
estavam - e ainda não estão - recebendo o treinamento adequado para uso de sua voz.
Estudos realizados em diversas partes do Brasil, a exemplo do que 
acontece em outros países, têm buscado conhecer a frequência de alterações vocais em 
professores.
Esse projeto visa diminuir a incidência de disfonias (alteração da voz 
causando outros problemas mais graves) que é uma consequência bastante comum hoje 
dentro das escolas Municipais. 
 
Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
 
 
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
A saúde vocal do professor esta relacionada à problemática do ruído na 
escola e às condições de ambiente e organização do trabalho e precisa ser abordada de 
maneira integrada junto a toda comunidade escolar. 
Tendo em vista que a medida proposta reveste-se de elevado interesse 
público no que se refere à prevenção de doenças vocais dos professores da rede 
municipal de educação, peço a aprovação dos Nobres Pares.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora

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