materia nº 372/2024

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CÂMARA MUNICIPAL
RCASA DO CIDADÃO
PROJETO DE LEI Nº 96/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: Vereador Rubens Uchôa
Dispõe sobre a implantação de programa para famílias de
baixa renda, destinado à construção gratuita de calçadas no
município de Palmas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Construção Gratuita de Calçadas para Famílias de Baixa
Renda no âmbito do município de Palmas.
Art. 2º O programa tem como objetivo oferecer assistência gratuita para a construção de calçadas
em frente às residências das famílias de baixa renda, visando proporcionar melhor acessibilidade e
segurança nas vias públicas.
Art. 3º A implementação do programa será realizada pela Prefeitura Municipal de Palmas, por
meio de parcerias com empresas privadas e organizações não governamentais, com recursos
destinados para essa finalidade no orçamento municipal.
Art. 4º Poderão participar do programa as famílias cadastradas nos programas sociais do
município e que comprovem insuficiência de recursos para a construção da calçada.
Art. 5º Caberá à Prefeitura Municipal de Palmas realizar a avaliação socioeconômica das famílias
cadastradas, a fim de verificar a elegibilidade para participação no programa.
Art. 6º As calçadas construídas por meio deste programa deverão obedecer às normas técnicas de
acessibilidade e urbanismo estabelecidas pelo município.
Art. 7º A fiscalização da execução das obras ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que poderá realizar vistorias periódicas para garantir a
qualidade dos serviços prestados.
Art. 8º Os custos decorrentes da implantação e execução deste programa correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. R CEBEM Fes is
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104 Norte ACNE 11, Conjunto 1, Av LO 02 Lote 8-A PLANO DIRETOR NORTE - PALMAS — TOCANTINS
CEP: 77006-022 E-mail: rubensuchoavereador(agmail.com
Rubens ,,
Uchsa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL
RCASA DO CIDADÃO
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Gabinete do Vereador Rubens Uchôa, aos 27 dias do
mês de março de 2024.
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Vereador
104 Norte ACNE 11, Conjunto 1, Av LO 02 Lote 8-A PLANO DIRETOR NORTE - PALMAS — TOCANTINS
CEP: 77006-022 E-mail: rubensuchoavereadorDgmail.com
Rubens ,,
Uchsa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL
ACASA DO CIDADÃO
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida
das famílias de baixa renda do município de Palmas. A construção de calçadas é fundamental para
garantir a segurança e acessibilidade dos pedestres, além de contribuir para a organização e
embelezamento das vias públicas. No entanto, muitas famílias não têm condições financeiras para
arcar com os custos dessa obra. Portanto, o Programa de Construção Gratuita de Calçadas visa
suprir essa necessidade, possibilitando que essas famílias tenham acesso a esse serviço de forma
gratuita, promovendo assim a inclusão e a melhoria da infraestrutura urbana de Palmas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Gabinete do Vereador Rubens Uchôa, aos 27 dias do
mês de março de 2024.
Vereador
e
104 Norte ACNE 11, Conjunto 1, Av LO 02 Lote 8-4 PLANO DIRETOR NORTE — PALMAS — TOCANTINS
CEP: 77006-022 E-mail: rubensuchoavereadorgmail.com