Quadra 104 Norte, Av. LO-2, Conj. 01, Lt. 08ª, Plano Diretor Norte,
CEP 77.006-022, Palmas - TO,
Telefone: (63) 3218-4605
Gabinete da Vereadora Solange Duailibe
PROJETO DE LEI Nº 103/2024
Autora: Vereadora Solange Duailibe
INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE
ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Estado do Tocantins, aprova:
Art. 1º Fica instituída no Município de Palmas a Semana Municipal de Educação Preventiva e
de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 08 de
março.
Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose são:
I – chamar a atenção para o problema da endometriose;
II – divulgar ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à
endometriose;
III – orientar as portadoras de endometriose a buscar diagnóstico precoce e tratamento integral
e oportuno;
IV – contribuir para a implementação de propostas que possibilitem o acesso universal e
equitativo aos serviços públicos para portadoras de endometriose;
V – democratizar informações sobre as técnicas de diagnóstico e tratamento da endometriose,
bem como o acesso a essas técnicas;
VI - sensibilizar todos os setores da sociedade para o problema da endometriose; e
VII – divulgar, prestar informações e orientar mulheres que busquem alternativas para a
infertilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial.
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JUSTIFICATIVA
A inclusão da Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose em Palmas é uma medida de extrema importância para conscientizar a população
sobre essa condição de saúde e promover ações que visam prevenir, diagnosticar e tratar a
endometriose de forma adequada.
A endometriose é uma doença que afeta milhões de mulheres em todo o mundo,
causando dor, desconforto e impactando significativamente a qualidade de vida. No entanto,
ainda existe uma falta de conhecimento generalizado sobre essa condição, o que resulta em
diagnósticos tardios e tratamentos inadequados.
Ao instituir a Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à
Endometriose, busca-se chamar a atenção da sociedade para essa questão de saúde pública,
promovendo a divulgação de informações sobre prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e
apoio às mulheres afetadas pela doença.
Os objetivos da semana incluem não apenas sensibilizar a população sobre o
problema da endometriose, mas também orientar as mulheres a buscarem ajuda médica
oportuna, garantindo um tratamento integral e adequado. Além disso, pretende-se democratizar
o acesso a informações sobre técnicas de diagnóstico e tratamento, bem como promover a
implementação de políticas públicas que visem melhorar o acesso aos serviços de saúde para
as portadoras de endometriose.
A Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose
também tem como objetivo reduzir o estigma e o preconceito associados à doença, promovendo
uma maior compreensão e solidariedade em relação às mulheres que vivenciam essa condição.
Por fim, a instituição dessa semana demonstra o compromisso do poder público
municipal de Palmas com a promoção da saúde da mulher e o enfrentamento de desafios de
saúde pública, contribuindo para o bem-estar e a qualidade de vida das mulheres da cidade.
Assim, justifica-se plenamente a criação e instituição da Semana Municipal de
Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose em Palmas como uma medida
essencial para a conscientização, prevenção e enfrentamento dessa importante questão de saúde.
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Gabinete da Vereadora Solange Duailibe
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, visando a melhoria e o bem-estar dos cidadãos de nosso município.
Sala das Sessões, Palmas – TO, 25 de março de 2024
SOLANGE DUAILIBE
Vereadora