materia nº 412/2024

Rubens
RA MUNICIPAL Uchãa
VEREADOR
RERSA DO CIDADÃO
PROJETO DE LEI Nº 109/2024 DE 2 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: Vereador Rubens Uchôa
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Mudanças
Climáticas no âmbito do município de Palmas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Mudanças Climáticas, com o objetivo de promover
ações integradas e sustentáveis para mitigar os efeitos das mudanças climáticas no município de
Palmas.
Art. 2º A Política Municipal de Mudanças Climáticas tem como princípios norteadores:
I - Promoção do desenvolvimento sustentável;
II - Proteção e preservação do meio ambiente;
HI - Incentivo ao uso de energias renováveis;
IV - Promoção da educação ambiental;
V - Fomento à pesquisa e inovação para adaptação e mitigação das mudanças climáticas.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I- Elaborar e implementar planos, programas e projetos voltados para a mitigação das mudanças
climáticas;
II - Estimular a participação da sociedade civil e do setor privado na implementação da política;
HI - Monitorar e avaliar os impactos das ações implementadas;
IV - Promover a capacitação de servidores públicos para atuarem na área de mudanças climáticas.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I- Coordenar e executar as ações da Política Municipal de Mudanças Climáticas;
II - Realizar estudos e pesquisas sobre o tema;
IH - Promover campanhas de conscientização e educação ambiental.
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal de Mudanças Climáticas, destinado a pianciar EPE
o
e ações voltadas para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas. (9.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Mudanças Climáticas serão provenientes
e
104 Norte ACNE 11, Conjunto 1, Av LO 02 Lote 8-4 PLANO DIRETOR NORTE — PALMAS — TOCANTINS
CEP: 77006-022 E-mail: rubensuchoavereador (gmail.com
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E aemnen MUNICIPAL Uchga
RCASA DO CIDADÃO VEREADOR
I- Dotações orçamentárias;
II - Doações de entidades privadas;
III - Convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais.
Art. 7º O Conselho Municipal de Mudanças Climáticas será criado para acompanhar e avaliar a
implementação da política, composto por representantes do poder público, da sociedade civil e do
setor privado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Gabinete do Vereador Rubens Uchôa, aos 2 dias do mês
de abril de 2024.
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Vereador
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104 Norte ACNE 11, Conjunto 1, Av LO 02 Lote 8-4 PLANO DIRETOR NORTE — PALMAS — TOCANTINS
CEP: 77006-022 E-mail: rubensuchoavereadorgmail.com
Rubens ,,
Uchsa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL
ACASA DO CIDADÃO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar a Política Municipal de Mudanças Climáticas em Palmas, com o
intuito de enfrentar os desafios decorrentes das alterações no clima que afetam diretamente a
qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental. É urgente a adoção de medidas que
promovam a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais, garantindo um
desenvolvimento socioeconômico compatível com a conservação do meio ambiente. Nesse
sentido, a implementação de uma política municipal específica para as mudanças climáticas se faz
essencial para orientar e direcionar os esforços do poder público e da sociedade na busca por
soluções que contribuam para a mitigação e adaptação aos impactos ambientais. Assim, conto com
o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará
benefícios para toda a comunidade palmense.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Gabinete do Vereador Rubens Uchôa, aos 2 dias do mês
de abril de 2024.
S UCHÔA
Vereador
e e
104 Norte ACNE 11, Conjunto 1, Av LO 02 Lote 8-4 PLANO DIRETOR NORTE — PALMAS — TOCANTINS
CEP: 77006-022 E-mail: rubensuchoavereador(dgmail.com