| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação às empresas privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. |
| native_id | 18595 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-05 | Enviado às Comissões para Análise | — | — |
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