Quadra 104 Norte, Av. LO-2, Conj. 01, Lt. 08ª, Plano Diretor Norte,
CEP 77.006-022, Palmas - TO,
Telefone: (63) 3218-4605
Gabinete da Vereadora Solange Duailibe
PROJETO DE LEI Nº 94/2024
Autora: Vereadora Solange Duailibe
INSTITUI A TRANSMISSÃO AO VIVO E VIA
INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER
EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DE
PALMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Estado do Tocantins, aprova:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Palmas, bem como suas autarquias,
devem transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações, nos sítios
eletrônicos ou canais oficiais de comunicação dos respectivos Poderes.
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis
para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido
em regulamentação específica.
Art. 3º O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre
qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do
processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo e/ou Legislativo:
I – Número do edital de licitação;
II – Modalidade de licitação;
III – Regime de Execução;
IV – Órgão solicitante; e
V – Objeto da Licitação.
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Art. 4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
Parágrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo
a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada
proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo
com os critérios de avaliação constantes no edital.
Art. 5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação
nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A transparência é um princípio fundamental da administração pública, garantindo
que as ações dos governantes e gestores sejam acompanhadas pela sociedade. Nesse sentido, a
transmissão ao vivo e via internet das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo de
Palmas é uma medida que visa aumentar a transparência e a fiscalização dos processos
licitatórios.
Ao disponibilizar as sessões públicas de licitação de forma online, os cidadãos terão
acesso direto e em tempo real às decisões e procedimentos adotados durante o processo
licitatório. Isso possibilita uma maior participação da sociedade no controle dos gastos públicos,
contribuindo para a prevenção de irregularidades e para a eficiência na aplicação dos recursos
públicos.
Além disso, a disponibilização das gravações dos procedimentos licitatórios para
consulta posterior amplia ainda mais a transparência, permitindo que qualquer interessado
possa verificar os detalhes e a lisura das licitações realizadas pelo poder público municipal.
Dessa forma, a instituição da transmissão ao vivo e via internet das licitações do
Poder Executivo e Poder Legislativo de Palmas representa um avanço na busca pela
transparência e pela prestação de contas à sociedade, contribuindo para uma gestão pública mais
transparente, eficiente e democrática.
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Gabinete da Vereadora Solange Duailibe
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, visando a melhoria e o bem-estar dos cidadãos de nosso município.
Sala das Sessões, Palmas – TO, 11 de março de 2024
SOLANGE DUAILIBE
Vereadora