Quadra 104 Norte, Av. LO-2, Conj. 01, Lt. 08ª, Plano Diretor Norte,
CEP 77.006-022, Palmas - TO,
Telefone: (63) 3218-4605
Gabinete da Vereadora Solange Duailibe
PROJETO DE LEI Nº 79/2024
Autora: Vereadora Solange Duailibe
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE
PREVENÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO
À HEPATITE “C” NO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, Estado do Tocantins, aprova:
Art. 1º - Fica criado o Programa Especial de Prevenção, Controle e Orientação à Hepatite “C”
no município, com o objetivo de divulgar, esclarecer, informar e criar mecanismos de controle
da doença e acompanhamento dos casos.
§ 1º - Compete ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, desenvolver
o programa de que trata a presente lei, em seus aspectos técnico e sanitário.
§ 2º - Torna-se compulsória a notificação à Secretaria Municipal de Saúde dos casos
diagnosticados de Hepatite “C” pelos médicos que atuam no Município.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, fica obrigada a
realizar, anualmente, campanha de esclarecimento sobre a Hepatite “C”.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, fica
autorizada a realizar convênios com outros órgãos e Secretaria de Saúde Estadual, com o
objetivo de desenvolver o programa de combate a Hepatite “C”.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quadra 104 Norte, Av. LO-2, Conj. 01, Lt. 08ª, Plano Diretor Norte,
CEP 77.006-022, Palmas - TO,
Telefone: (63) 3218-4605
Gabinete da Vereadora Solange Duailibe
JUSTIFICATIVA
A hepatite C é uma doença infecciosa causada pelo vírus da hepatite C (VHC) e que
afeta, sobretudo o fígado. A infecção é muitas vezes assintomática, embora a infecção crónica
possa levar à fibrose do fígado e pôr fim à cirrose, que normalmente só se manifesta passados
vários anos. Em alguns casos, os indivíduos com cirrose contraem Insuficiência hepática ou
cancro do fígado, podendo haver ainda complicações que representam risco imediato de vida,
como varizes esofágicas ou gástricas.
O contágio com VHC é feito através de contato sanguíneo, associado, sobretudo ao
uso de seringas, material médico mal esterilizado e transfusões sanguíneas. Estima-se que em
todo o mundo sejam afetadas pela hepatite C 130 a 170 milhões de pessoas. A existência da
hepatite C foi proposta durante a década de 1970 e demonstrada em 1989. A doença afeta apenas
o ser humano e os chimpanzés.
O vírus permanece no fígado em cerca de 85% dos casos de infecção. Esta infecção
crónica pode ser tratada com medicação: a terapia convencional consiste numa combinação de
peginterferona e ribavirina, os quais podem ser complementados com boceprevir ou telaprevir
em determinados casos. A taxa de sucesso do tratamento situa-se entre os 50 e 80%. Os
indivíduos que desenvolvam cirrose ou cancro do fígado podem vir a necessitar de um
transplante de fígado. A hepatite C é a principal causa de transplantes de fígado, embora o vírus
normalmente se volte a manifestar mesmo depois do transplante. Não existe ainda uma vacina
eficaz contra a doença.
O vírus da hepatite C (VHC) é um Vírus ARN de senso positivo, de reduzida dimensão,
de estirpe única e encapsulado. É um membro do género hepacivírus da família Flaviviridae.
Existem sete principais genótipos de VHC, ordenados de um a sete. Nos Estados Unidos, cerca
de 70% dos casos têm origem no genótipo 1, 20% no genótipo 2, sendo atribuído a cada
genótipo restante cerca de 1% dos casos. O genótipo 1 é igualmente o mais comum na América
do Sul e na Europa.
O VHC induz infecção crônica em 50% a 80% dos indivíduos infectados. Entre estes,
a taxa de sucesso do tratamento é de 40% a 80%. Em casos raros, a infecção pode desaparecer
sem qualquer tratamento. Os portadores de hepatite C crónica são aconselhados a evitar bebidas
alcoólicas e medicamentos que apresentem toxicidade para o fígado, para além de ser
Quadra 104 Norte, Av. LO-2, Conj. 01, Lt. 08ª, Plano Diretor Norte,
CEP 77.006-022, Palmas - TO,
Telefone: (63) 3218-4605
Gabinete da Vereadora Solange Duailibe
recomendada a vacinação contra a hepatite A e hepatite B. Para aqueles que têm cirrose,
recomenda-se também a vigilância do hepatocarcinoma através de ecografia.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, visando a melhoria e o bem-estar dos cidadãos de nosso município.
Sala das Sessões, Palmas – TO, 11 de março de 2024
SOLANGE DUAILIBE
Vereadora