materia nº 2365/2024

Quadra ACNE 1 (104 Norte), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A CEP: 77.006-022 Palmas - Tocantins
GABINETE DO VEREADOR FOLHA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
REQUERIMENTO Nº 110/2024
AUTOR: VEREADOR FOLHA
Requeiro a desconsideração do 
requerimento nº 1.800/2024, 
aprovado em 21.3.2024 e solicito na 
forma regimental, a realização de 
uma Audiência Pública no dia 29 de 
maio às 14h, para tratar da 
regularização de edificações 
concluídas ou parcialmente 
concluídas, nesta Casa de Leis.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no 
art. 121, XIV do Regimento Interno deste Douto Parlamentar, REQUER, 
após ouvir os Nobres Pares desta Augusta Casa de Leis e cumpridas às 
formalidades, na forma regimental, a desconsideração do requerimento nº 
1.800/2023 e solicito na forma regimental, a realização de uma Audiência 
Pública no dia 29 de maio às 14h, para tratar da regularização de 
edificações concluídas ou parcialmente concluídas, nesta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa tornará o procedimento de regularização de 
edificações mais justo e democrático. Além disso, a iniciativa terá um 
impacto positivo do ponto de vista fiscal, pois a concessão de isenção da 
Quadra ACNE 1 (104 Norte), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A CEP: 77.006-022 Palmas - Tocantins
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS
taxa de regularização dos imóveis poderá ser considerada como um 
incentivo para que os proprietários regularizem suas edificações, o que, por 
sua vez, contribuirá para gerar empregos e aumentar o desenvolvimento 
econômico do Município.
Faz-se visível a necessidade de realizar uma Audiência Pública 
no dia 29 de maio às 14h, para tratar da regularização de edificações 
concluídas ou parcialmente concluídas, na Câmara Municipal de Palmas.
 Por isso, peço a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 
2024.
José do Lago Folha Filho
Vereador de Palmas