| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | “Requer ao chefe do Poder executivo municipal, que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas ou que, e concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, Pré-Projeto de Lei anexo”. |
| native_id | 30 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.