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GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
REQUERIMENTO 026/2021
Palmas - TO, 30 de março de 2021.
AUTORA: VEREADORA LAUDECY COIMBRA
Requer a Secretaria Municipal de Saúde a inclusão de
pacientes oncológicos como grupo prioritário na fase
de vacinação da Covid-19, no município de Palmas-TO.
A Vereadora que presente subscreve, no exercício de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem após aprovação em plenário REQUERER a inclusão de
pacientes oncológicos como grupo prioritário na fase de vacinação da Covid-19, no
município de Palmas-TO.
JUSTIFICATIVA
Face apresentação deste requerimento em consonância com a cartada
Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) enviada ao Ministério da Saúde no dia
09 de fevereiro de 2021, cujo qual defende que pacientes oncológicos em todo o
território nacional sejam incluídos nos grupos com prioridade na vacinação contra a
COVID-19.
Considerando as evidências científicas de que pacientes com câncer são
mais vulneráveis aos riscos de complicações ocasionadas pelo Sars-CoV-2.
Segundo pesquisas realizadas com médicos e clinicas oncológicas
constatou-se que pacientes oncológicos durante a pandemia do Covid-19
interromperam ou adiaram o tratamento. A situação é preocupante, já que muitas
pessoas com câncer não estão sendo atendidas de forma adequada, ocasionando atrasos
no tratamento e no diagnóstico.
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Quanto aos procedimentos, quase 70% dos médicos acreditam que as
cirurgias oncológicas foram mais afetadas. Mas não só isso, os exames de seguimento
também encararam obstáculos.
De acordo com a presidente da SBOC, Dra. Clarissa Mathias, que assina a
carta, o contato com o Ministério da Saúde tem o objetivo inicial de esclarecer por que
os pacientes oncológicos não constam expressamente no grupo de comorbidades do
Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19. “Trata-se de um
grupo especialmente vulnerável aos efeitos da infecção e que precisa ser protegido. A
SBOC representa o oncologista clínico ao cuidar dessa população em sua jornada dupla
de luta contra o câncer e a COVID-19”, diz.
A Organização Mundial de Saúde (OMS), baseada na literatura científica
produzida ao longo do enfrentamento da pandemia ao redor do mundo, classifica o
paciente oncológico no grupo de risco para complicações da COVID-19,
independentemente do tipo da doença e das circunstâncias do tratamento. “Esse
entendimento inclui, automaticamente, o paciente com qualquer tipo de câncer no
grupo prioritário para vacinação. Essas pessoas não podem esperar”, defende Dra.
Clarissa Mathias.
O próprio Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID19 citou, nas suas duas primeiras edições, a OMS ao dizer que “idosos e pessoas com
comorbidades, tais como pressão alta, problemas cardíacos e do pulmão, diabetes ou
câncer, têm maior risco de ficarem gravemente doentes”.
Apesar disso, as edições seguintes, publicadas nos dias 22 e 29 de janeiro
de 2021, excluem o câncer do grupo de comorbidades prioritárias, restringindo-se a
incluir na descrição do grupo de imunossuprimidos os pacientes oncológicos que
realizaram tratamento quimioterápico ou radioterápico nos últimos seis meses e
aqueles com neoplasias hematológicas.
O plano federal também se refere ao paciente oncológico ao caracterizar
os grupos de risco para agravamento e óbito por COVID-19, ao lado de pessoas com
“insuficiência renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, diabetes mellitus,
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hipertensão arterial grave, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), anemia
falciforme, obesidade mórbida e síndrome de Down, além de idade superior a 60 anos e
indivíduos transplantados de órgãos sólidos”.
“Diante desta incoerência do plano ao se referir ao paciente oncológico
como grupo de risco e não incluí-lo nos grupos prioritários para vacinação, é
importante que o Ministério da Saúde expresse objetivamente a necessidade dessa
população de ser vacinada urgentemente”, conta o gerente jurídico da SBOC, Dr. Tiago
Matos.
A vacinação dos brasileiros com diagnóstico de câncer tem sido uma
preocupação da SBOC, que publicou, em janeiro, um guia com orientações sobre as
vacinas aprovadas para uso emergencial no país. Ao longo da pandemia, a entidade tem
atuado também no desenvolvimento e na promoção de condutas técnicas a serem
adotadas pela comunidade oncológica e toda a população, concentradas no
site coronavirus.sboc.org.br e difundidas por todos os seus canais de comunicação.
De acordo com o diretor executivo da SBOC, Dr. Renan Clara, todas as
iniciativas da entidade têm sido baseadas nas mais recentes evidências científicas
internacionais. “A SBOC não só repercute o que há de mais consensual na comunidade
global de cientistas dedicados ao enfrentamento da pandemia como contribui com o
desenvolvimento do conhecimento científico nacional a respeito do vírus e de seus
impactos no organismo que combate um câncer, seja ele qual for”, conta.
Estudo brasileiro publicado no Journal of Clinical Oncology (JCO)
identificou e acompanhou 198 pacientes com câncer que desenvolveram COVID-19
entre março e julho de 2020. Destes, 33 morreram. “Trata-se de uma taxa de
mortalidade de 16,7%, seis vezes mais que o índice global, de 2,4%”, observa Dra.
Clarissa Mathias.
Ainda de acordo com o estudo, a maior taxa de mortalidade foi
encontrada em pacientes com neoplasias do trato respiratório (43,8%), principalmente
câncer de pulmão metastático, e tumores hematológicos, como linfomas e leucemia,
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sendo que o pior prognóstico está relacionado à fase da doença em que o paciente se
encontra, com maior risco para quem tem câncer ativo, progressivo ou metastático.
“Esse e outros estudos evidenciam que não apenas os pacientes
imunossuprimidos estão mais susceptíveis a manifestações graves da doença, mas
também aqueles em diversos outros espectros da doença, sendo inviável estratificá-los
e urgente incluí-los entre aqueles que precisam ser imunizados contra um mal que pode
ter consequências fatais para sua saúde e a própria vida”, enfatiza Dra. Clarissa Mathias.
Ainda de acordo com a presidente, “a SBOC seguirá vigilante e em diálogo com os
organismos responsáveis e entidades parceiras até que o plano inclua os pacientes
oncológicos e todos sejam vacinados”.
Considerando que o direito à vida é o mais importante e mais protegido
direito no ordenamento jurídico brasileiro, tendo tanta relevância que está presente no
caput do art. 5º da Constituição Federal, no qual se lê “todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida”.
A Carta Magna ainda dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos”
Ciente da relevância desta proposição, faz-se necessário com vistas a
priorizar grupos de risco que ficam expostos e, consequentemente, com maiores
chances de contágio.
Diante do exposto conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis
para aprovação deste requerimento.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora