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Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363 / 99108-8073
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
REQUERIMENTO 034/2021
Palmas - TO, 19 de abril de 2021.
AUTORA: VEREADORA LAUDECY COIMBRA
Requer a Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de
agendamento por telefone de consultas nas unidades de
saúde do Município de Palmas-TO.
A Vereadora que presente subscreve, no exercício de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem após aprovação em plenário REQUERER a possibilidade de
agendamento por telefone de consultas nas unidades de saúde do Município.
JUSTIFICATIVA
Solicito a Secretaria Municipal de Saúde que possibilite o agendamento
por telefone de consultas nas unidades básicas de saúde do Município de Palmas-TO.
O intuito é o de evitar os desgastes de locomoção e espera em filas apenas
para marcação de consulta, reforçando as garantias de direitos do cidadão e do
princípio da dignidade da pessoa humana.
Vale observar que a presente solicitação não fere a prerrogativa da
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para projetos de lei, eis que não trata
das matérias previstas no art. 52 da Lei Orgânica do Município.
Além disso, os mesmos servidores que estariam na unidade para realizar
agendamento presencial podem fazer o agendamento por telefone, não importando tal
lei em ingerência do Poder Legislativo nas competências do Poder Executivo de
iniciativa de leis que dispõe sobre servidores públicos.
Importante considerar também que, em tempos de distanciamento social,
não faz sentido obrigar estas pessoas a se locomoverem aos postos de saúde para
agendar uma consulta. Neste ponto tal medida traz mais segurança aos cidadãos como
também aos servidores públicos que atuam no atendimento nas unidades de saúde.
Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
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GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
Isto posto, buscando acima de tudo contribuir para a segurança dos
cidadãos é que formulou-se a presente propositura que ora submetemos à consideração
dos Nobres Pares.
Gabinete da Vereadora Laudecy Coimbra, Câmara Municipal de Palmas -
TO, 19 de abril de 2021.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora
Quadra 104 Norte, Avenida LO -02, Conjunto 01, Lote 08-A
CEP 77.006-022 - Palmas – Tocantins
Telefone: 3218-4613 / 99270-9363 / 99108-8073
E-mail: vereadoralaudecycoimbra@gmail.com
GABINETE DA VEREADORA LAUDECY COIMBRA
PRÉ-PROJETO DE LEI Nº 001/2021
AUTORA: Vereadora Laudecy Coimbra
Dispõe sobre a possibilidade de agendamento por
telefone de consultas nas unidades de saúde do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS decreta:
Art. 1º Os pacientes da rede pública de saúde poderão agendar, por telefone, as suas
consultas nas unidades de saúde do Município.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, considera-se unidade de saúde o estabelecimento
compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do Programa de
Saúde da Família;
Art. 2º O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades de saúde
onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone o paciente deverá apresentar, na
ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o Cartão SUS.
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Laudecy Coelho Arruda Coimbra
Vereadora
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