texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 80/2021
AUTORIA: Vereadora Professora Janad Valcari
Requer em caráter de urgência à
Chefe do Poder Executivo Municipal,
a adoção de medidas administrativas
imediatas no que tange ao pagamento
do adicional de insalubridade aos
profissionais da saúde, atendentes
(recepção), maqueiros, copeiras e
ASG que estão na linha de frente ao
Covid-19.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem após a aprovação em Plenário em caráter de URGÊNCIA, com
fulcro no artigo 146 inciso IV, REQUERER à Chefe do Poder Executivo Municipal, a
adoção de medidas administrativas imediatas no que tange ao pagamento do
adicional de insalubridade aos profissionais da saúde, atendentes (recepção),
maqueiros, copeiras e ASG que estão na linha de frente ao Covid-19.
JUSTIFICATIVA
A linha de frente do combate à pandemia nos hospitais, UPAs e postos de
saúde vai muito além dos profissionais da saúde. Incansáveis, Os funcionários
responsáveis pela limpeza, segurança, portaria, recepção e muitas outras funções
essenciais também não tiveram descanso neste período difícil e não estão tendo do
poder público o merecido reconhecimento.
O pagamento desse adicional é feito quando a pessoa é efetivamente
exposta a agentes que podem fazer mal à saúde, como é o caso da Covid-19.
Temos que dar garantias aos trabalhadores que atuam na linha de frente. Conforme
preceitua o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
Gabinete da Vereadora Professora Janad Valcari, aos 20 dias do mês de abril
de 2021.
esidente À gá Vol a
a q PAM
eb Si RECEBEMOS
Em 2o lou las.
Quadra ACNE | (104 Norte), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A CEP: 77.006-022 Palmas - Tocantins
open original →