materia nº 21166/2022

FER
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 63/2021
AUTORIA: Vereadora Professora Janad Valcari
Requer em caráter de urgência ao
Executivo Municipal, a adoção de
medidas administrativas imediatas no
que tange a Guarda Metropolitana de
Palmas, tais como: cumprimento
integral da Lei Federal 13.022/2014,
autonomia administrativa (autarquia
de fato) e a realização do concurso
público.
A vereadora que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem após a aprovação em Plenário, REQUERER em caráter
de urgência ao Executivo Municipal, a adoção de medidas administrativas
imediatas no que tange a Guarda Metropolitana de Palmas, tais como: cumprimento
integral da Lei Federal 13.022/2014, autonomia administrativa (autarquia de fato) e a
realização do concurso público.
JUSTIFICATIVA
Nossa iniciativa nasce da necessidade de corrigirmos distorções
históricas com a nossa Guarda Metropolitana de Palmas, ao longo desses 28 anos,
a legislação que a criou e a regulamenta precisa ser atualizada e aperfeiçoada.
A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, consagra diversas atribuições às guardas municipais, devendo os
municípios quando da criação de suas guardas, estabelecerem normas específicas
em lei municipal ou, caso já existam as respectivas corporações, adaptarem a
legislação municipal ao Estatuto no prazo de 2 (dois) anos (art. 22, do Estatuto),
porém, apesar dessa determinação pouca coisa foi feita até agora e urge a
necessidade de adequação do município à lei.
Outro ponto que merece destaque é o status de autarquia da entidade, que
conferiu autonomia administrativa à GMP, no entanto, a Guarda Metropolitana de
Palmas está sendo submetida a comando de secretários municipais.
Por fim, a realização imediata do concurso público para provimento de cargos
efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas, uma vez que o recurso já foi aprovado
pela Câmara Municipal e colocado no orçamento de 2019.
Gabinete da Vereadora Professora Janad Valcari, aos 30 dias do mês de março de
2021.
fessora Janad Valcari
Presidente
Ver. Pr:
unto 01, Lote 08-A CEP: 77.006-022 Palmas - Tocantins
Quadra ACNE 1 (104 Norte), Av. LO 02,