EX
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 27/2021
AUTORIA: Vereadora Professora Janad Valcari
Requer em caráter de URGÊNCIA ao Poder
Executivo para que esclareça informações sobre
multas indevidas que estavam sendo exercidas à
motoristas na Avenida Teotônio Segurado.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem após a aprovação em Plenário em caráter de URGÊNCIA, com
fulcro no artigo 146 inciso IV, REQUERER ao Poder Executivo Municipal, a o
esclarecimento de informações referente ao vício no processo de aplicação de
multas à motoristas que teriam ultrapassado a sinalização do cruzamento, entretanto
com a sinalização que não estava pintada.
JUSTIFICATIVA
Em matéria exposta no Portal G1 Tocantins, motoristas de Palmas têm
realizado diversas reclamações referente a dezenas de multas nos cruzamentos da
Avenida Teotônio Segurado por ultrapassarem em faixa de sinal vermelho,
entretanto, a sinalização horizontal não estava pintada, sendo assim impossível do
motorista verificar os limites estabelecidos para respeitar O sinal vermelho.
Segundo reportagem, durante os 2 (dois) meses do final de 2020, foram
realizados recapeamentos das avenidas e que não foi pintada acima deste
recapeamento. Desta forma, solicitamos informações referentes a estas multas e
que seja realizado levantamento de multas aplicadas durante esse período sem
sinalização para que o próprio Poder Executivo Municipal cancele as que não
ultrapassaram o sinal por completo.
Diante do acima exposto, conclamo aos Nobres Pares para que aprovem
esse Requerimento para que o Poder Executivo Municipal esclareça as informações
solicitadas neste requerimento.
Gabinete da Vereadora Professora Janad Valcari, aos 16 dias do mês de
fevereiro de 2021.
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Ú |
Ver. Professora Janad Valcar
CG -— | Presidente RECEBEM Os
Em tg [02 120
À (Avante na
Quadra ACNE 1 (104 Norte), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A. CEP: 77.006-022 Palmas - Tocantins
Motoristas recebem dezenas de multas na Teotônio por ultrapassar faixa de sinal vermelho, mas sinalização não estava pintada | Toca...
TOCANTINS
10/02/2021
Motoristas recebem dezenas de multas na
Teotônio por ultrapassar faixa de sinal
vermelho, mas sinalização não estava pintada
A pista tinha sido recapeada e não havia sinalização no chão indicando o local correto
de parar. Apenas um dos condutores recebeu 15 autuações.
Por TV Anhanguera
05/02/2021 14h14 - Atualizado há 5 dias
3 min
D Motoristas reclamam de multas por causa da
falta de sinalização em trechos da Teotônio
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10/02/2021 Motoristas recebem dezenas de multas na Teotônio por ultrapassar faixa de sinal vermelho, mas sinalização não estava pintada | Toca...
https://91 .globo.com/to/tocantins/noticia
A falta de faixas de sinalização na Avenida Teotônio Segurando, a mais importante de
Palmas, está deixando motoristas da capital com dor de cabeça. Alguns trechos da
pista foram recapeados no fim de 2020, mas a sinalização horizontal não foi pintada
imediatamente. Ao longo de quase dois meses, alguns condutores acabaram passando
do limite do sinal vermelho ao parar no cruzamento e com isso receberam dezenas de
multas.
O médico Glauco Miranda foi uma destas pessoas. E para a surpresa dele, as multas
chegaram em uma pequena pilha em casa. "No dia 28 de janeiro eu chegou em casa
com um calhamaço de 15 multas e quando fui abrir, todas por ultrapassar o sinal
vermelho. Nesse cruzamento da Teotônio com a LO-27. Isso me chama muito a
atenção, porque eu não tenho hábito de ultrapassar o sinal vermelho”.
Vizinhos de Glauco também tiveram a mesma surpresa desagradável. O síndico Paulo
Sérgio Constâncio recebeu sete autuações. "Não havia a faixa de sinalização
determinando o local onde devíamos parar para que não pudéssemos ser
fotografados pelo radar. Isso foi o que mais chamou a atenção”.
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10/02/2021 Motoristas recebem dezenas de multas na Teotônio por ultrapassar faixa de sinal vermelho, mas sinalização não estava pintada | Toca...
Motoristas reclamam de multas indevidas na Teotônio — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
O vendedor Francisco Frederico Neto também mora na região e recebeu quatro multas
pela mesma infração. "No caso, foi quando estavam recapeando este pedaço aqui da
Teotônio. Sem sinalização na via. A gente para no farol, só que não tem referência, se
você vai avançar um pouco a mais. Você perde a referência de onde parar. Isso éo
suficiente para você tomar uma multa dizendo que você avançou o sinal vermelho".
"Eu dependo da habilitação para trabalhar. E agora tem que ficar correndo atrás, tendo
este transtorno todo para poder reverter essa situação", reclama.
Todos eles procuraram a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, mas
foram apenas orientados a apresentar recursos contra as multas. Cada multa por
avançar o sinal vermelho é de R$ 293, 47. O dono do veículo ainda leva sete pontos na
carteira de habilitação. Ao ultrapassar os 20 pontos a CNH pode ser suspensa.
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10/02/2021 Motoristas recebem dezenas de multas na Teotônio por ultrapassar faixa de sinal vermelho, mas sinalização não estava pintada | Toca...
r sistema automático não metrol
Imagem da câmera de segurança impressa na multa do condutor — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
"Eu espero que sejam canceladas estas autuações. Eu espero que a Secretaria
Municipal de Trânsito fiscalize melhor essas autuações, para que a gente não precise
perder tempo, pra ir lá fazer essas reclamações”, diz Glauco.
A Prefeitura de Palmas foi procurada, mas não comentou o pedido dos moradores
para que as multas fossem canceladas no período em que a manutenção ocorreu ou
explicou porque a pintura das faixas demorou quase dois meses para ser feita. Em
nota, disse apenas que as multas podem ser consultadas no portal da prefeitura e que
a defesa pode ser feita no atendimento virtual ou pessoalmente no Resolve Palmas.
Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.
TOCANTINS
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