materia nº 1641/2017

 
 Gabinete Vereador Folha 
REQUERIMENTO Nº 144/2017
AUTOR: Vereador Folha 
“REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA 
VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO
DE LEI QUE CONCEDA PASSE LIVRE EM 
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA 
PESSOAS COM DOENÇAS FALCIFORME E 
OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS.
Mesa Diretora,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, após a anuência do 
douto Plenário, requer ao chefe do Poder Executivo Municipal, a adoção de medidas para 
viabilizar a elaboração de um Projeto de Lei que conceda passe livre em transporte público 
municipal para pessoas com doenças Falciforme e outras Hemoglobinopatias, conforme 
solicitação encaminhada em anexo (ofício 060/2015 – AFETO), da Associação dos Falcêmicos do 
Tocantins.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares desta Casa de Leis, a presente solicitação, trata-se de uma reivindicação da 
Associação dos Falcêmicos do Tocantins, que visa disseminar o conhecimento sobre a doença 
falciforme, e outras políticas públicas de saúde, educação, assistência social entre outras, assim como 
também, orientar os usuários em relação aos seus direitos e o acesso aos serviços de saúde em todos os 
níveis de atenção. 
Isto posto, espero contar com o apoio dos Nobres Pares.
Gabinete Vereador Folha, Câmara Municipal de Palmas, 07 dia do mês de novembro de 
2017.
Ver. José do Lago Folha Filho
Presidente
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