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Quadra ACNE 1 (104 Norte), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A CEP: 77.006-022 Palmas - Tocantins
REQUERIMENTO Nº 48/2021
AUTORIA: Vereadora Professora Janad Valcari
Requer em caráter de URGÊNCIA ao
Poder Executivo Municipal, a tomada
de providências no sentido de
flexibilizar o horário de fechamento
dos bares de 23h para 24h,
estabelecido pelo Decreto Nº 1.982
de 22 de janeiro de 2021.
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem após a aprovação em Plenário em caráter de URGÊNCIA, com
fulcro no artigo 146 inciso IV, REQUERER ao Poder Executivo Municipal, a tomada
de providências no sentido de flexibilizar o horário de fechamento dos bares de 23h
para 24h, estabelecido pelo Decreto Nº 1.982 de 22 de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Os donos de bares defendem que o encerramento das atividades às 23 horas
tem causado desconforto aos usuários e desemprego a muita gente. Ao analisarmos
o resultado de uma política pública, precisamos entender se ela atingiu, de fato, o
alvo, ou se foi desproporcional. Urge as necessárias providências por parte da
Prefeitura Municipal em flexibilizar o horário como forma de amenizar os prejuízos
causados à categoria.
Assim, ante a relevância da matéria, espero contar com o apoio dos Nobres
Parlamentares para a aprovação do presente Requerimento.
Gabinete da Vereadora Professora Janad Valcari, aos 23 dias do mês de
fevereiro de 2021.
Ver. Professora Janad Valcari
Presidente
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