materia nº 75/2024

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA
TUPIRAMAS PARA TODOS
ADM. 2023/2024
PORTARIA N.º 75/2024, DE 31 DE DEZEMBRO
EXONERAR AGENTE DE CONTRATAÇÃO E
EQUIPE DE APOIO QUE CONDUZIA OS ATOS
DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021.
A Câmara Municipal de Tupirama, no uso das atribuições que lhe confere, 
e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Resolve:
Art. 1º Exonerar a servidora Maria Iolanda de Sousa Costa Noia que
exercia afunção de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de 
Tupirama - TO, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais 
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 01/2024.
Art. 2º Exonerar os servidores abaixo que exerceram a função de equipe 
de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 
14.133/2021:
a) Iranildes Fernandes de Almeida Costa
b) Ataisa Tavares de Sousa Gomes
Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA, 
ESTADO DO TOCANTINS, aos 31 dias do mês de dezembro o ano de 2024.
SERGIO FERREIRA CUNHA 
Vereador Presidente