materia nº 11/2025

PORTARIA N°. 11 /2025 TUPIRAMA-TO, 14 DE FEVEREIRO 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE PROGRESSÃO FUNCIONAL 
HORIZONTAL”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins, no 
uso de suas atribuições legais;
Considerando a Lei nº 11/2016, na qual dispõe sobre o plano de carreira, 
cargos e salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Tupirama;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica concedida Progressão Funcional Horizontal, do servidor 
Sebastião Joventino de Abreu Neto, passando da Referência B-1 para a
Referência C-1 referente ao período de 2017, 2018 e 2019, passando o mesmo 
a ser remunerado de acordo com o padrão salarial constante na Carreira.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara do Município de Tupirama-TO, aos 14
dias do mês de fevereiro de 2025.
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EDIMAR PEREIRA PINHEIRO
Presidente da Câmara