materia nº 37/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPIRAMA “
LEGISLATIVO A SERVIÇO DO POVO
AD: 2025-2026
Resolução nº 37 /2025 Tupirama --TO, 11 de fevereiro de 2025.
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal
a firmar Convênio com a Cooperativa
de Crédito de Livre Admissão do
Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43.
e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tupirama, Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e Constitucionais que lhe são conferidas por Lei,
observando e respeitando os termos regimentais, após aprovado em plenário
promulga a seguinte Resolução.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar com
Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Tocantins CNPJ:
26.960.328/0001-43, visando a concessão de empréstimo, sob a garantia de
consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos e vereadores da
Câmara Municipal de Tupirama- TO.
Art. 2º - O prazo da Garantia de consignação em folha de pagamento dos
servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Tupirama.
Parágrafo Único. Vereadores em até 48 meses. Funcionários Efetivos em até
96 meses e funcionário contratados em até 12 meses.
Art. 3º- Esta Resolução entra em Vigor na data de sua promulgação e publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tupirama-TO, aos 11 do
mês de fevereiro do Ano de dois mil e vinte cinco.
IRANILDES FERNANDES DE A. COSTA
1º Secretário
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SERGIO FERREIRA CUNHA
2º Secretário